Teoria Social Da Ação Fernando Capez

reprovação da ordem jurídica em face do homem estar ligado a um fato típico e antijurídico. Reprovabilidade que vem recair sobre o agente por sua conduta não estar em conformidade com o ordenamento jurídico. São 3 os elementos da culpabilidade segundo a Teoria do Código Penal: • Imputabilidade • Potencial Consciência da Ilicitude • Exigibilidade de Conduta Diversa Direito Penal 5 Agenda 1 Princípio da Culpabilidade 1.1 Conceito 1.2 Culpabilidade 1.3…

diariamente conflitos são gerados. Alguns destes conflitos são resolvidos pelo poder judiciário, ao qual incumbe julgar e oferecer uma prestação jurisdicional equilibrada e imparcial (DIDOMENICO, 2007). Na vida moderna, independentemente da classe social do indivíduo, tem-se verificado crescente utilização de veículos motorizados gerando fator poderoso de riscos para a segurança da vida e da integridade corporal dos cidadãos (Mirabete e Fabbrini, 2007). Who (2003) apud Hoffmann;…

APONTAMENTOS DIREITO PENAL. TEORIA DO DELITO. I. Teoria da Norma 1.1. Conflito aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2.…

Introdução a Ciência do Direito Economia Política Linguagem e Comunicação Jurídica I Seminários Interdisciplinares I Total Metodologia da Pesquisa Científica Linguagem e Comunicação Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I Direito Civil II – Obrigações Ciência Política e Teoria Geral do Estado Seminários Interdisciplinares II Total Direito Constitucional II Psicologia Jurídica Direito Civil III – Contratos Direito Penal II Antropologia Jurídica…

jurídicas que têm a finalidade de estabelecer limites do que é lícito ou ilícito, criando medidas de segurança e penas para as atitudes fora do padrão aceitável pelo Estado. Dessa forma, tem caráter fragmentário, uma vez que não acaba com as chagas sociais, mas institui pontos essenciais a serem usados como parâmetros ao aplicar determinada pena. Esses parâmetros servem ainda como forma de inibir a perpetração de novos crimes que possam afetar os bens jurídicos fundamentais (vida, honra,…

do delito culposo [03] não despertou interesse dos glosadores até recentemente [04]. Contudo, a matéria [05] tem ganhado destaque nas discussões científicas, inclusive, quando foi utilizada, em passado próximo, na construção do conceito básico da teoria da imputação objetiva [06] que extraiu da violação do cuidado o elemento para criar o risco juridicamente desaprovado e do nexo de antijuridicidade colheu a idéia de realização do risco [07]. -1– INTENSIVO REGULAR – MÓDULO I…

estabelecer que o consumo de drogas para o uso próprio se torne de menor potencial ofensivo e que, acompanhando uma tendência mundial e utilizando um sistema de penas mais brandas (que não deixa de significar punição), não gere uma grande insatisfação social. Há o cerceamento de direitos do infrator, mas sem o ingresso no cárcere, fator considerado um impulso ainda maior à criminalidade, além de contribuir para melhor ressocialização. Palavras-chave: Drogas. Despenalização.…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULO ROBERTO CECCATO REINSERÇÃO SOCIAL DO INDIVÍDUO PENALIZADO BLUMENAU 2012 PAULO ROBERTO CECCATO REINSERÇÃO SOCIAL DO INDIVÍDUO PENALIZADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas…

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA Esta teoria tem por finalidade resolver os problemas não solucionados pelo causalismo e finalismo, por intermédio de uma nova metodologia de análise e delimitação do alcance do tipo objetivo. Ao se empregar a Teoria da imputação objetiva, deixa-se de analisar, quanto ao tipo objetivo, uma relação de causalidade puramente material. Agrega-se a ela uma condição de natureza jurídica, que consiste em verificar se o resultado previsto pode ou não ser imputado ao autor

sem que se tenha conseguido extrair o significado da norma, a solução será dar interpretação ais favorável ao acusado. Interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva: é aquela que , ao longo do tempo, vai adaptando-se às mudanças polítivos-sociais e às necessidades do momento. REGRAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. Princípio da irretroatividade…