Teoria Social Da Ação Fernando Capez

homicídio, que é a supressão, eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é um dos crimes mais graves, e pode ser praticado por diversas formas, sendo um crime de ação livre podendo ser praticado por meios físicos, por meios morais ou psíquicos, por meio de palavras, por meio direto, meio indireto e por ação ou omissão. O homicídio sendo um crime contra a vida é regulado pelo artigo 121 do Código Penal Brasileiro, o parágrafo terceiro deste artigo está…

todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que é a exceção” (CAPEZ, 2007. P. 54) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais…

há dois significados a considerar nas palavras indo-europeias que designam o conceito de culpa: a) Uma infração de caráter moral, menos forte que o pecado, mas mais grave que o simples erro, chamada falta; b) A responsabilidade moral por uma ação incorreta; a chamada culpabilidade. No âmbito do Direito Penal a culpabilidade não é um dos elementos do crime, trata-se de um pressuposto para imposição da pena. Malgrado, transcendendo a isto, é o momento onde o autor de um fato…

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Todo o comportamento social que, a despeito ser considerado como criminoso pela lei, não afrontar o sentimento social de justiça não pode ser considerado criminoso. Na adequação social, a conduta deixa de ser punida por não ser mais considerada injusta pela sociedade. O tipo penal pressupõe uma atividade seletiva de comportamento, escolhendo somente àqueles que sejam contrários e nocivos ao interesse público, para assim, serem considerados…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS DELITOS DE TRÂNSITO Alunos: Gabriel Silva Mingatto - 13059332 StéfanoGazotti Costa – 13008172 Vicente Henrique Marchiori – 13019336 CAMPINAS SETEMBRO DE 2015 I – RELATÓRIO. A presente atividade tem por objetivo abordar um tema muito polêmico no Direito Brasileiro concernente aos crimes ocorridos mediante acidente de…

TEMÁTICA O presente trabalho monográfico tem por objetivo explicar como está a questão dos crimes de trânsito no país de acordo com a lei, e o clamor social, Hoje em dia vemos quase a todo o momento crimes nestes aspectos o “clamor social” vem em defesa da vitima, com ajuda da mídia “fácil” como telejornais, internet e até as grandes redes sociais tem colocado isso como questão. Para tornar mais severas as penas aplicadas¹ a motoristas que causam acidentes e mortes após a ingestão de…

também, da prova exigida para a prolação de sentença absolutória de mérito e, por fim, dos reflexos dessa decisão para a ação civil ex delicto, uma vez que a Lei Processual Penal dispõe que aquela sentença faz coisa julgada no cível. Palavras-chave: Excludentes de Ilicitude. Excludentes de Culpabilidade. Causas Supralegais. Liberdade Provisória. Prisão Preventiva. Ação Civil Ex Delicto. ABSTRACT This research has as a goal the study of the circumstances that exclude the…

humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas normas expressas do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para definir o que é droga ilicita. Neste trabalho buscou-se elaborar um liame entre a teoria e a realidade em aspectos divergentes de personalidades juridicas envolvidas com o tema, além do posicionamento jurisprudencial. Palavras-chave: Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Descriminalização, Despenalização. Introdução …

problematizações do infanticídio, em relação a seus aspectos sociais e científicos sob a visão médico-legal, onde serão demonstradas informações fáticas e doutrinárias do Brasil, sem envolver problemas mundiais ou relacionados às tribos indígenas. Dessa forma, o presente trabalho visará à apresentação de pensamentos doutrinais acerca dos problemas sofridos pelo infanticídio, bem como mostrará como tais problemas influenciam na vida social humana. Capítulo 1 Elementos estruturais do…

aula 16 Contextualização A disciplina Direito Penal I tem por objeto de estudo a Introdução à Ciência Penal, como forma de Controle Social e, para tanto, perpassa pela análise da Teoria da Norma Jurídico-Penal e da Teoria do Crime, sempre com base em uma visão interdisciplinar, não só com as demais Ciências Jurídicas, mas, também, com as demais Ciências Sociais Aplicadas. Diante do atual contexto histórico, no que concerne ao Estado Democrático de Direito, no qual a dignidade…