Teoria Penal Do Inimigo

“ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. (DUDH, art. V) È de se destacar que muitos autores alegam que neste instituto os presos são tratados e julgados pelo chamado “direito penal do inimigo”, mas no Brasil essa “teoria” não é permitida. Rômulo Moreira (apud, TÁVORA e ALENCAR, p.529, 2011), sobre o regime disciplinar diferenciado, sustenta que: “Será que manter um homem solitariamente em uma cela durante 360 ou 720 dias, ou mesmo…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1-TEMPO DO CRIME Conceito: Tempo do crime é o momento em que se considera o crime praticado. Essa noção é necessária para resolver problemas de confronto das leis que se sucedem no tempo. A)Teoria da atividade – tempo do crime é o da ação ou da omissão , ainda que seja outro o momento do resultado. B)Teoria do resultado- o tempo do crime é o da ocorrência do resultado , não importando o tempo da conduta omissiva ou comissiva. C)Teoria da Ubiquidade- esta…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

expresso a opinião de que mesmo se houvesse a garantia de que o criminoso não tornasse a delinqüir, ainda assim seria imperativo que lhe fosse cominada alguma espécie de punição; não posso concordar que a pena deva ter caráter apenas preventivo. A teoria permissiva de Zaffaroni me traz à memória o adágio segundo o qual “Deus fez o homem, e a Colt igualou todos eles”; pois se o poder punitivo do Estado vier a ser consideravelmente reduzido, os cidadãos de bem ficarão desprotegidos, e…

Na obra de Jakobs Gunther – Direito Penal do Inimigo, temos a referência para o termo, inimigos, todos que transgridam as normas reguladoras de determinado contexto social, as quais impliquem em sanções punitivas frente à tais condutas. Neste sentido, e se atendo às palavras do autor, nota-se a comparação de indivíduos que passam do caráter de cidadãos e integrantes do contexto social, para figurar como inimigos da ordem estatal, ou figurativamente inimigos do rei. Para tanto, ao abordar desta

de direito penal brasileiro – Parte Geral, p. 573). No mesmo prisma encontra-se a lição de Muñoz Conde, mencionando como exemplos a falsificação da assinatura de uma personalidade famosa por puro passatempo ou a confecção de um título de crédito com finalidade didática. Tais situações não constituem, materialmente, uma ação ilícita, pois não colocam em risco o bem jurídico protegido (Derecho penal – Parte generale, p. 337). Pensamos que, nessa hipótese, não se pode utilizar teoria…

Introdução A obra “Vigiar e punir”, de Michel Foucault, publicada originalmente em 1975, trata da história do sistema penal e sua ligação com o poder de punir, ressaltando seus meios, regras e resultados no decorrer do tempo. O autor analisa as penas desde a época dos castigos e das penas cruéis, passando pelo absolutismo, até os sistemas penitenciários dos regimes democráticos, que teoricamente buscam a aplicação de penas menos degradantes, que respeitem a dignidade dos indivíduos, e a futura

Teorias da ação Teoria Naturalística ou Causal É denominada naturalista ou naturalística porque incorpora as leis da natureza no Direito Penal. Nos termos desta teoria, a conduta é um puro fator de causalidade. Daí também chamar-se causal. Segundo esta teoria, para a caracterização do crime é totalmente desnecessário investigar se o resultado foi produzido pela vontade do agente, basta que se indague quem foi o causador material. O único nexo que importa é o natural. Segundo esta…

17/04/13 A expansão do Direito Penal - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos A expansão do Direito Penal Discorre sobre as mudanças sociais que provocaram alterações no ordenamento jurídico penal brasileiro para acompanhá-las. Também são apresentadas algumas características desta expansão e ao final, são feitas críticas acerca dela. Por Érika Andrade Miguel O Direito Penal é um instrumento de proteção a bens jurídicos de grande importância social. Como já foi dito

do sistema penal na maioria dos países da região, com isso acabam causando mais mortes do que a totalidade de homicídios dolosos entre desconhecidos praticados por particulares, mas com o lado omissivo do sistema penal mostra-se incapaz de impedir os abortos, homicídios no trânsito entre outros que são causa de morte, mas não depende do sistema penal para que sejam evitados. É mais prático apresentar soluções ou apontar defeitos do que reformular radicalmente todo o sistema penal. A…