Teoria Geral Da Pessoa Juridica Em Sentido Amplo No Brasil

Introdução ao direito Administrativo 1) Noções: Estado, Governo e Administração. Estado. 1) Conceito: É uma pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissolúvel pelo povo, território e governo soberano (Soberania) Governo (Esta no poder e não tem poder) Estado (ADM) atos Interesse coletivo Coletividade (Art. 1 parágrafo único) Coletivo Individual ADM Particular Supremacia do interesse coletivo (Público) sobre…

professora explica que vai contar cada teoria, e depois dizer se ela foi acolhida ou não pelo nosso ordenamento. A indefinição do objeto de estudo da matéria leva a criação de diversas teorias. Há a escola legalista, ou escola exegética. Dizia que o Dir. Adm. tinha por objeto de estudo simplesmente a LEI. Para tal teoria, o Dir. Adm. resume-se apenas ao estudo de leis. Essa teoria é aplicada até os dias de hoje? Não! Essa teoria foi superada, uma vez que Dir. Adm., no Brasil, é formado…

sociedade. O SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO Em sentido geral, amplo, constituição é a estrutura fundamental ou a maneira de ser de qualquer coisa. Em teoria política e direito, Constituição, em letra maiúscula, refere-se a Estado, podendo ser empregada em sentido amplo ou restrito. Em sentido amplo, genérico, é a própria organização estatal. Todos os países possuem suas Constituições, que lhes são próprias. Em sentido restrito, define-se a Constituição como o conjunto de normas jurídicas…

de Responsabilidade Jurídica, deriva da transgressão de uma norma civil pré-existente, impondo-se ao causador do dano a consequente obrigação de indenizar. Larenz “A responsabilidade é a sombra da obrigação” A obrigação é um meio, um processo para cumprimento de uma prestação. Vínculo Jurídico: Schuld (dever primário) e Haftung (dever secundário). OBJETO: Proporcionar a reparação do dano. ESPÉCIES: Pela carga sancionatória decorrente da violação da norma jurídica…

CAPÍTULO 11 – CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 11.1 – O CONTROLE JURISDICONAL A expressão controle jurisdicional da Administração tem caráter mais amplo do que a expressão controle jurisdicional do ato administrativo, visto que abrange a apreciação jurisdicional não só dos atos administrativos como também dos contratos, atividades ou operações materiais e da omissão ou inércia da Administração. O controle jurisdicional se insere entre os controles externos, a posteriori,…

Teoria Geral do Estado É a ciência que investiga e expõe os princípios fundamentais da sociedade politica denominada Estado, sua origem, estrutura, formas, finalidade e evolução. Nação: é um conjunto homogêneo de pessoas ligadas entre si por vínculos permanentes, de sangue, idioma, religião, cultura e ideias. Estado: o Estado é uma nação politicamente organizada É um agrupamento humano estabelecido em determinado território e submetido a um poder soberano que lhe dá unidade orgânica.…

RESUMO O estudo teve como cerne o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários mediante análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Estabelecendo o novo papel atingido pelos princípios e as teorias do direito. O primeiro capítulo do presente trabalho apresenta aspectos conceituais sem os quais, a análise da problemática restaria prejudicada. Prosseguimos, com o estudo do princípio da separação dos poderes, e exame, da…

ter! Enfim, é a despatrimonialização do Direito Civil, que passa a ter como grande referência a tutela da pessoa humana. A despatrimonialização do direito privado e a necessária repersonalização do ser humano concorrem simultaneamente para o reconhecimento de um novo conteúdo, uma nova estrutura interna, do Direito Civil, que passa a estar vocacionado à tutela privilegiada e avançada da pessoa hu-mana, projetada em suas múltiplas, variadas, complexas e multifacetadas atividades diárias.…

RESUMO DA PRIMEIRA PARTE - INTRODUÇÃO I CIÊNCIA DO DIREITO - TÉCNICA JURÍDICA - PRESUNÇÕES E FICÇÕES - MÉTODOS - SISTEMA JURÍDICO - FILOSÓFICO DO DIREITO De uma forma geral, pode-se assim definir a ciência do direito: conhecimentos, metodicamente coordenados, resultantes do estudo ordenados da normas jurídica com propósitos de apreender o significado objetivo das mesmas e de construir sistema jurídico, bem como de descobrir suas raízes sociais e históricas. Cabe-lhe,…

Advogados do Brasil, surge o Decreto n. 2.457, de 08 de fevereiro de 1897, dando à assistência jurídica gratuita aos necessitados contornos mais abrangentes e precisos, inclusive com a definição do que consistiria tal assistência, assim como a de seu destinatário. O mencionado decreto foi editado com vistas a dar cumprimento ao Decreto n.1.030, de 14-11-1890, o qual, por sua vez, organizava a Justiça no Distrito Federal. Mas, é também neste século que o instituto da…