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Lourenço Neto* Conceito As pessoas (naturais ou jurídicas), ao desenvolverem suas atividades na sociedade, podem com estas gerar consequências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominadas fatos jurídicos. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem ser divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos jurídicos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais subdividem-se em ordinários e extraordinários. Os fatos jurídicos humanos, ou atos jurídicos em sentido amplo, subdividem-se em lícitos e ilícitos, os quais a professora Maria Helena Diniz (2009) denomina voluntários (lícitos) e involuntários (ilícitos). Os atos jurídicos, em sentido amplo, lícitos ainda são divididos em atos jurídicos em sentido estrito ou meramente lícitos, e negócios jurídicos, sendo que alguns autores ainda disciplinam uma terceira categoria: o ato-fato jurídico. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 103 * Professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional Público, ministrando aulas presenciais e telepresenciais. Especialista em Administração Tributária, pela Universidade Castelo Branco (UCB). Graduado em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogado. Atos, fatos e negócios jurídicos Fato jurídico em amplo sentido Fato jurídico natural (em sentido estrito) …

FICHAMENTO: HERKENHOFF, João Baptista. PARA GOSTAR DE DIREITO. Brasil, 2009 p. 08-104. 03: ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Registrar os principais conceitos gerais de TEORIA GERAL DO ESTADO, DIREITO, FATO JURÍDICO, TÉCNICA JURÍDICA, LEI e SEGURANÇA JURÍDICA, no livro de Herkenhoff. 04: REGISTRO DE CATEGORIA E SEUS CONCEITOS GERAIS: 04.01: TEORIA GERAL DO ESTADO: 04.01.01: “A missão da "Teoria Geral do Direito” é estudar o fenômeno jurídico, "na simplicidade da sua evidência e da…

Desde a virada do século XX para o XXI, estamos presenciando o que talvez seja a maior alteração social que possa ter existido até então. Isso porque chegamos a Era Tecnológica, e muito mais que isso, para a Era da sociedade da Informação Tecnológica, no qual a marca maior é um mundo globalizado graças aos avanços e descobertas. Convenhamos que não poderia ser de outra forma. O Direito é a ciência que estuda a relação entre os homens, aplicando normas de conduta para um bem estar social.…

NORMA JURÍDICA e ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – 2015/1 - PROF. MSC. SIDNEY DA SILVA RÊGO TEORIA DA NORMA JURÍDICA CONCEITO: comando imperativo dirigido às ações dos indivíduos (PF, PJ e demais entes). Regra de conduta social, com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais. A norma jurídica opera (funciona) com 3 modais deônticos: PROIBIDO; OBRIGATÓRIO; PERMITIDO. TEORIA DA NORMA JURÍDICA MODAIS DEÔNTICOS: EXEMPLOS: proibido,…

HISTORICIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO O conteúdo do Direito Administrativo varia no tempo e no espaço, de acordo com as necessidade de cada sociedade – historicamente dados. INFLUÊNICIAS NA FORMAÇÃO DO DAB Brasil colônia Durante a Colonização Portuguesa, foi aplicada a legislação portuguesa, especialmente as “Ordenações do Reino”. Império Durante o Império, foram adotados os princípios liberais franceses, instituindo inclusive um Conselho de Estado, mas somente com função consultiva.…

a origem da Teoria Geral do Estado? R.: A Teoria Geral do Estado, em surgiu no século XIX. No entanto, a noção de Estado é concepção que somente surge no século XVI com Maquiavel, posteriormente desenvolvida e refinada por Hobbes, Locke, Montesquieu e Rousseau. 2- Os autores medievais não se preocuparam com a formulação de uma Teoria Geral do Estado? R.: Não nos moldes atuais. Os trabalhos de Santo Agostinho e de Santo Tomás de Aquino justificam a ordem político social existente,…

Hermeneutica jurídica PROFESSORa: valéria maria lacerda rocha FRANCISCO RENNER Santos da costa Hermenêutica Jurídica: a ciência de interpretação das normas jurídicas NATAL/RN 2013 FRANCISCO RENNER Hermenêutica Jurídica: a ciência de interpretação das normas jurídicas Atividade apresentada na disciplina de Hermenêutica Jurídica a professora Valéria Maria Lacerda Rocha, como requisito para a primeira avaliação. NATAL 2013 1 – Interpretação…

básicos de teoria geral do Estado Sumário • 1. Conceito de Estado – 2. Estado vs. Nação – 3. Elementos do Estado: 3.1. Território; 3.2. Povo; 3.3. Governo: 3.3.1. Soberania vs. autonomia – 4. Forma de Estado: 4.1. Plano do direito público internacional; 4.2. No plano do direito constitucional – 5. Divisão de poderes – 6. Forma de governo: 6.1. Classificação de Aristóteles; 6.2. Classificação de Maquiavel – 7. Sistema de governo – 8. Regimes políticos: 8.1. Regime político…

legislativa consiste na expedição de atos normativos, a jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou executiva), na realização de modo direto e imediato de determinada utilidade pública. - perspectiva objetiva formal - tratamento jurídico conferido a cada função, atributos a cada uma delas outorgado pelo sistema jurídico: legislativa é a função por meio da qual se inova na ordem jurídica, com base em competência conferida diretamente pela Constituição;…

Jellink, Michoud, Ferrara e outros. 2- Teorias negadoras do direito subjetivo. 1. Teoria objetiva ou realista de Duguit (Tratado de Direito Constitucional) e 2.Teoria formalista de Kelsen (Teoria pura do direito) Duguit: Direito subjetivo é uma noção inútil e vazia de sentido. Defeito essencial do direito subjetivo “certas vontades têm uma qualidade própria que lhe dá o poder de se impor a outras vontades”. Sua objeção geral aos direitos subjetivos fundamenta-se: a)…