Teoria Geral Da Pessoa Juridica Em Sentido Amplo No Brasil

ACEPÇÕES DA PALAVRA CONSTITUCIONALISMO CONSTITUCIONALISMO é um termo que pode ser empregado para designar qualquer sistema jurídico que tenha uma Constituição para regular o poder do Estado. Nesse estudo, trataremos do constitucionalismo em seu sentido ESTRITO, que estabelece a limitação dos poderes governamentais e estabelece um leque de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Será visto como um sistema jurídico dotado de uma constituição do regime democrático, que se…

5) Direito Administrativo Existem várias teorias. a) Teoria Legalista ou Exegética O Direito Administrativo é estudo de leis. Não foi aceita, pois não é estudado só leis. b) Teoria do Serviço Público ou Escola do Serviço Público Segundo ela, o Direito Administrativo estudava o serviço público. Serviço público, para ela, era toda a ação do Estado. Tal escola não foi aceita, mas ignorou os outros ramos do direito e abriu demais o objetivo. c) Teoria do critério do Poder Executivo O…

TEORIA TRICOTOMICA DO ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business.…

1. Introdução....................................................................4 2. Conceito de administração..........................................5 3. Os Princípios Gerais da Administração.......................6 4. A importância da Administração..................................7 5. Administração Pública no Brasil..................................7,8 6. Princípios da Administração Pública............................8,9,10 7.…

Para uma área ser reconhecida como ciência é preciso de um objeto de estudo que seja imutável. 1-Ciência do direito: estudo metódico das normas jurídicas com o objetivo de descobrir o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de estabelecer as suas raízes sociais e históricas¹. O objeto, são as normas jurídicas, que se encontram na realidade histórico- social, ou na realidade cultural, que se encontram as obras de arte, literárias, cientificas, etc. É a ciência

TEORIA GERAL DO ESTADO – AVI I. NOÇÃO DE TEORIA GERAL DO ESTADO *Teoria consiste no conhecimento ordenado e sistematizado acerca de um objeto. É um conjunto de proposições acerca de um objeto. A TGE tem como objetivo “pensar o Estado”. A TGE abrange conhecimentos sobre filosofia, sociologia, política, história, antropologia, economia, psicologia, que serão usados para um aperfeiçoamento do Estado, procurando atingir suas respectivas finalidade com eficácia e justiça. Teoria consiste no

1 Conceito de Direito Administrativo Para se chegar ao conceito atual de Direito Administrativo, várias teorias foram criadas. Tais teorias enfocavam o objeto da disciplina: (i) Escola Legalista (também chamada de Exegética): Dir. Administrativo é pura e simplesmente um estudo de leis (não tem norma geral, princípios). Essa escola foi superada e o Dir. Administrativo passa a ser um estudo de princípios e leis. (ii) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o

discorre­se sobre a organização das normas jurídicas como regras tomadas não isoladamente, mas pertencentes a um sistema maior e organizadas por relações de interdependência, adotando­se para isso a teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio. Ademais, descreve­se as características dos institutos jurídicos elencados pela Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro como fontes formais do Direito, a saber: a lei, a analogia,…

Diretor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. Palestrante e Autor de diversas obras jurídicas. E-mail: ric.mauricio@ig.com.br Classificação das normas jurídicas: critérios distintivos Um dos temas mais controvertidos no campo da ciência do direito é seguramente a classificação das normas jurídicas. A multiplicidade de propostas doutrinárias…

tratar do regime administrativo, ela considera como princípios fundamentais a “legalidade” e a “supremacia do interesse público”, ao passo que ele, em vez de “legalidade”, fala em “indisponibilidade do interesse público”, que é um conceito mais amplo do que o de legalidade. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSOS ON-LINE - DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO Desde logo, deixo registrado que, nesse assunto, é muito mais comum as questões…