Teoria Da Importação Tributária

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de…

pelos descobrimentos marítimos do século XVI, o mercantilismo, apesar de apresentar variantes de país para país, esteve sempre associado ao projeto de um estado monárquico poderoso, capaz de se impor entre as nações européias. Mercantilismo é a teoria e prática econômica que defendiam, do século XVI a meados do XVII, o fortalecimento do estado por meio da posse de metais preciosos, do controle governamental da economia e da expansão comercial. Os principais promotores do mercantilismo,…

antecipado feito pelo contribuinte do imposto. Em seus dizeres, “A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza confirmatória, em que o agente público, verificado o exato implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. (...) a natureza do ato homologatório difere da do…

comparativamente e proporcionalmente - as contabilidades públicas digerem o legado das dívidas internas e externas geradas a partir do gerenciamento estatal histórico aqui brevemente mencionado. Salienta-se que, especialmente no Brasil, a carga tributária não vem sendo reduzida, convidando para uma reflexão sobre a tipicidade administrativa brasileira e sobre as relações entre dimensão estatal e necessidade de recursos financeiros. 1.2. Receitas Estatais e poder de tributar O Estado…

Maynard Keynes foi um economista britânico que defendeu uma política econômica onde o Estado deve intervir no fluxo monetário. Keynes viveu de 1883 a 1946, sua obra mais importante foi a Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, publicada em 4 de fevereiro de 1936, e que mais tarde passou a ser chamado somente de Teoria Geral. A obra de Keynes deu a economia uma nova linha de pensamento, chamada Escola Keynesiana. 2. Propensão a Consumir Segundo Keynes (1936), organizações que tem…

Federal e Municipios), mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB. Tipos de tributos Existem duas teorias em relação a quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a teoria pentapartida3 A teoria tripartida é pautada no Código…

abordados por esta subdivisão das Ciências Econômicas. A Macroeconomia surgiu como ramo específico dos estudos econômicos a partir da obra do grande economista John Maynard Keynes: a “Teoria Geral do Emprego, dos Juros e da Moeda”, publicada em 1936. Essa obra revolucionou as concepções tradicionais da Teoria Econômica. A principal corrente de idéias econômicas na época era a chamada escola neoclássica, surgida nos fins do século XIX. Havia economistas críticos dessa escola…

A “COMISSÃO DA OPERADORA”. ESTE É O PRIMEIRO PONTO. A SEGUNDA E TERCEIRA INDAGAÇÃO DIZEM RESPEITO À LEI 10.865 DE 30/04/2004. COMO É DE CONHECIMENTO, A AGÊNCIA FRETA NAVIOS DE EMPRESAS DO EXTERIOR E A LEI FALA NA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR EXECUTADOS NO PAÍS, OU EXECUTADOS NO EXTERIOR, CUJO RESULTADO SE VERIFIQUE NO PAÍS. O RACIOCÍNIO FEITO AQUI É DE QUE FRETAMENTO É…

preocupante, pois à Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) está dito que compete à legislação tributária regular, em…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Trabalho apresentado como forma de avaliação de conteúdo da Matéria de…