Teoria Da Importação Tributária

1 Normas Gerais em matéria Tributária GUIA DE ESTUDO 1 Normas Gerais em matéria Tributária • Art. 146, inciso III CF, toda norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz…

estudo em comparar a carga tributaria brasileira com outros países e se realmente este conteúdo é responsável pela causa mortis de empresas brasileiras. 2 Ambiente de Negócios no Brasil O Brasil ainda está atrasado em termos de transparência, simplificação e integração de processos de interesse das empresas nacionais para a melhoria do ambiente de negócios. Isso diz respeito à obtenção e renovação de licenças para as empresas, cumprimento de obrigações tributárias e…

ficou na Unidade de Tributação Intensiva (UTI), tributando para sobreviver e pagar as contas. Hoje o cenário é outro, o paciente exibe disposição para disputar mercados com a China e correr junto com os Tigres Asiáticos; contudo, a mesma filosofia tributária de outrora continua desviando energia que o País poderia empregar em artérias mais produtivas: precisa abandonar a herança de viver internado em uma UTI fiscal, precisa ser competitivo, precisa resgatar os laços da federação…

1.A) Isenção afasta a exigência de cobrança do tributo devido. A norma de isenção pode atuar em todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mutilando-o, ou seja, pode atuar no critério material, tanto no verbo quanto no complemento, no critério temporal ou no critério espacial da hipótese. No caso concreto apresentado, a norma de isenção atua no critério material da regra-matriz de incidência, posto que exclui determinados bem imóveis da hipótese de incidência, quais…

principal de nossas empresas Brasileiras, que têm como objetivo melhorar o ambiente de negócios de suas empresas. Querem mais clareza e praticidade em obter e renovar licenças para empresas, cumprimentos de obrigações tributárias e previdenciárias e operações de exportação e importação. Buscam por uma transparência em que envolva não só o conteúdo disponível, mas também uma visão global do processo e o prazo. Segundo Julia Nicolau: ... Disponibilizar o…

Lei Complementar n. 116/03); (vi) franquia ou franchising; (vii) locação de bem móvel com operador (vide anexo V); (viii) e atos realizados por cooperativas de trabalho (vide anexo VI)? Verifica-se que o Imposto de Renda, de acordo com a bem aceita teoria do acréscimo patrimonial explicada por Paulo de Barros Carvalho, incide apenas naqueles casos em que houver ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de…

Direito Tributário comparado no Mercosul. Aspectos destacados 4. Harmonização tributária no Mercosul O artigo 7° do Tratado de Assunção prevê, expressamente, a necessidade de que o processo de integração regional do Mercosul seja marcado pelo princípio da reciprocidade, que exige, entre outras coisas, a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e os originários dos outros Estados-Partes. No mesmo sentido, a harmonização da legislação dos Estados-Partes é previsão…

Classificações Doutrinárias dos Tributos Os diversos critérios classificatórios adotados pela doutrina objetivam facilitar a compreensão das diversas características de cada uma das figuras tributárias, auxiliando estudantes e profissionais na compreensão da natureza jurídica das espécies tributárias. - proteção do contribuinte Saliente-se que qualquer catalogação perpassa pelo subjetivismo de seu criador, o que perpassa por um juízo de utilidade do critério classificatória adotado. Assim

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do…

TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO (art. 145 a 162 CF). Fontes do direito tributário (norma jurídica). a) Constituição Federal: não cria tributos, apenas estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa:…