Teoria Da Importação Tributária

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confronta de forma loquaz diferentes posições acerca do tema. Trata-se da controvertida questão da distinção entre incentivos fiscais e incentivos financeiros-fiscais, onde buscar-se-á demonstrar que, sob o ponto de vista econômico, diminuição da carga tributária sobre as unidades empresariais produtivas são espécies do mesmo gênero. Sobre o FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, notadamente nosso estudo de caso, faremos uma descrição minuciosa a partir de seu…

..................................................................................................7 3. Sistema Tributário Nacional..........................................................................................8 3.1 Legislações tributárias.................................................................................................8 3.2 Leis, tratados, convenções internacionais e decretos..................................................9 3.3 Tributos – conceitos…

poderdever de fazer tão-somente o que esteja previsto em lei. Na esfera tributária, o princípio pode ser resumido na exigência de lei para a criação ou para o aumento de tributos, de modo que o Estado só pode, validamente, interferir no patrimônio do particular a esse título se autorizado por lei. Nessa linha, todos os aspectos ou características do tributo devem estar expressamente previstos em lei (tipicidade tributária). Logo, é inconstitucional a prática reiterada observada em…

integrar o sistema do Direito Positivo. Sendo que a partir da leitura destes enunciados, reconstruindo a norma individual e concreta que os tem como suporte físico, recebemos a mensagem deôntica que representa a adequação da regra-matriz de incidência tributária a uma situação efetiva do mundo social. Portanto, lançamento tributário nada mais é do que o ato jurídico administrativo que insere no ordenamento jurídico, uma norma individual e concreta: no antecedente, com o relato do evento…

urbanização e a industrialização do país tiveram parte de sua origem na irradiação do setor cafeeiro, especialmente depois da transição para o trabalho assalariado, que é um processo produtivo com um efeito multiplicador maior que a economia escrava. 5. Na teoria dos choques adversos, é a crise do setor exportador que gera o impulso para industrialização (dificuldade de importar produtos industriais; passava-se a produzir mais internamente). Na industrialização induzida por exportações,…

podem-se referir a apenas uma espécie de tributo. Para que saibamos por que isso ocorre, importante compreendê-lo em sua inteireza e subjetividade, para posteriormente entender os efeitos que causa ao incidir sobre espécie tributária específica. Palavras-chave: Tributo. Espécies Tributárias. Constituição Federal. Princípios. Princípios Constitucionais Tributários. GARCIA, Marcielly. Taxes and Tax Constitutional Principles. 2014. Número total de folhas: 51. Trabalho de Conclusão de…

lançamento. 3 – A teoria declaratória do crédito tributário defende que o lançamento não cria, modifica ou extingue direitos, mas apenas declara o direito anterior consubstanciado na obrigação tributária, que, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato previamente descrito em lei. A teoria constitutiva do crédito tributário determina que o lançamento constitui o crédito tributário, criando direitos. Por esta teoria, a obrigação tributária nasce com o lançamento. Esta é a teoria…

Crescimento econômico. Alto nível de emprego  Anos 30;  John Maynard Keynes. O livro de Jonh Maynard Keynes, Teoria geral do emprego, dos juros e da moeda, de 1936, forneceu aos governantes os instrumentos necessários para que a economia recuperasse seu nível de emprego potencial a longo do tempo. Distribuição Equitativa da Renda  Desigualdade e Crescimento.  “Teoria do Bolo”, primeiro crescer depois equilibrar. Piorou durante o chamado “milagre econômico” no…

fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidade extrafiscal. Além disso, a resolução não viola o disposto no art. 152 da CF/1988, tendo em vista que a vedação nele contida não se aplica ao Senado Federal e a resolução não estabelece cargas tributárias diferenciadas entre produtos nacionais e importados. Acerca do objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais, a pesquisa não pôde concluir pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da resolução em razão da…