Preços de tranferencia no brasil

Preços de transferência: Fraude à Lei e abuso de poder na pretensa regulamentação das Leis 9.430 e 9.959 pela IN 243
Eurico Marcos Diniz de Santi*

1 - Preços de transferência e contexto histórico: Brasil takes off
Ante a crise do petróleo na década de 70, quase 20 anos de ditadura, e sucessivas crises econômicas, é um alento ver o Brasil mostrando essa exuberante situação na ordem econômica mundial. Contudo, foram muitos anos em que o Brasil ficou na Unidade de Tributação Intensiva (UTI), tributando para sobreviver e pagar as contas. Hoje o cenário é outro, o paciente exibe disposição para disputar mercados com a China e correr junto com os Tigres Asiáticos; contudo, a mesma filosofia tributária de outrora continua desviando energia que o País poderia empregar em artérias mais produtivas: precisa abandonar a herança de viver internado em uma UTI fiscal, precisa ser competitivo, precisa resgatar os laços da federação estilhaçada, precisa exportar, precisa de simplicidade e transparência para que o contribuinte possa desenvolver sua atividade empresarial em parceria com o Fisco e não contra o Fisco.
Acreditamos que a revolução criadora do processo de reforma institucional que o Brasil precisa deve partir da consciente atuação dos órgãos concretos de aplicação do direito; trabalhando a favor da legalidade e da necessidade de previsibilidade e certeza no ato de aplicação das normas tributárias.
Não há sentido em ficarmos presos à geografia estrita de um modelo autista de tributação, ligado à arrecadação imediata e sem perspectiva para o desenvolvimento nacional: os tempos são outros. O mundo mudou e, especialmente, o Brasil: a manchete "Brazil Takes Off" (O Brasil Decola), matéria especial e capa da revista inglesa "The Economist" de novembro de 2009, bem retrata essa mudança de cenários desse novo Brasil de hoje e do futuro.
Contudo, o êxito desse processo de desenvolvimento nacional há de ser informado pela ideia central de transparência