Temeraria

que incorrerá nessa mesma pena o advogado ou procurador que defender, na mesma causa, o interesse de partes contrárias. A este delito dá-se o nome de patrocínio simultâneo ou tergiversação. 3. Patrocínio infiel é o mesmo que lide temerária? Configura lide temerária o ato do advogado que, conhecendo a real verdade dos fatos, a distorce deliberadamente, de modo que o mesmo ou seu cliente sejam beneficiados. Acontece no caso do advogado que, mesmo tendo conhecimento que seu cliente…

fazendas da região foram invadidas pelo grupo, o Autor teme pela sua posse, pois sente-a ameaçada dada a iminência de invasão. Dado o risco iminente de danos ao Nunciante, consubstanciado na possibilidade de cair sobre seu imóvel residencial a temerária construção de seu vizinho, necessária se faz a intervenção judicial a fim de que seja obstada a construção em comento. DOS DIREITO: Em que pese residir o Nunciado na cidade de Campinas, o foro competente para apreciação de julgamento…

porcentagem das quotas e como isso reflete no pagamento das dívidas deixadas pela sociedade. IV – Da Tutela Antecipada: O receio de dano irreparável, pressuposto exigido no inciso I do art. 273 do CPC encontra-se arraigado na atuação irregular ou temerária do administrador da sociedade empresaria em questão que desde sua assunção naquela empresa não faz uma gestão responsável deixando principalmente de recolher os tributos devidos, além de tê-la abandonado. Presentes os…

advogado –, segundo parte da doutrina, é objetiva. Destaca-se, o art. 32 da Lei 8.906/94, que responsabiliza o advogado pelos atos que, no exercício de seu mister, praticar com dolo ou culpa, acrescentando seu parágrafo único que “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”. Destarte, em sendo o advogado um profissional liberal, é indubitável que a…

esta de menor acessibilidade quanto aos representantes do povo e ou dos Estados, de uma normatização legislativa que, a despeito de enrijecer o tratamento legal dispensado a motorista que tiram a vida de outras pessoas em direção extensivamente temerária, não atentam contra os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente deferidas, bem como, mantém incólume a clássica teoria do crime. PALAVRAS CHAVE: DELITO, TRÂNSITO, PRESUNÇÃO, DOLO, EVENTUAL ABSTRACT This research…

adota duas categorias de responsabilidade indenizatória, que podem, inclusive, ser impostas juntamente: 1- Subjetiva, isto é, fundada na culpa, a que é regulada pelos arts. 16 a 18 do CPC, imposta ao litigante que age com improbidade ou de forma temerária. 2- Objetiva, quando impõe ao sucumbente o dever de pagar os encargos descritos no art. 20 do CPC. E, também, quando obriga a parte a ressarcir os danos decorrentes da execução de medida cautelar ou da execução provisória (art. 811 do…

11 - Ofensa A Inscrito Na OAB; 1.12 - Honorários Profissionais. 2. DEVERES 2.1 - O advogado deve proceder de forma reta; 2.2- O advogado deve ter independência; 2.3 - O advogado é responsável pelos atos; 2.4 - Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente; 2.5- cumprir o Código de Ética e Disciplina; 2.6 – preservar a profissão; 2.7 - atuar com destemor; 2.8 - velar por sua reputação; 2.9 - empenhar-se na atuação da profissão; 2.10 – integridade na profissão.

trazer elementos suficientes que só serão obtidos pela exibição ora pleiteada, sem a qual, tornar-se-á impossível tal pleito, além do que, ensejará ao interessado a instrução de futuras ações, avaliando o próprio direito material, evitando ainda lide temerária ou pedido excessivo. IV - DAS AÇÕES A SEREM PROPOSTAS, DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA Com a documentação pretendida em mãos, o autor pretende intentar contra a ré procedimento judicial de AÇÃO…

Complementar de Inelegibilidade (LC 64/90) Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o…

elementos para a correta verificação de ocorrência de um dano ou perigo de dano a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A justificativa de existência do inquérito civil é evitar a possibilidade de instalação de ações civis públicas temerárias, sem fundamentos. Não é dado à Administração Pública, nem ao Ministério Público, a faculdade de simplesmente molestar gratuitamente e…