Temeraria

283 do Código de Processo Civil, deveria instruir a inicial com documento hábil que comprovasse essa alegação, aqui impugnada por não ser verdadeira, nos precisos termos do mencionado artigo 283 da lei processual civil, tratando-se de alegação temerária com o único objetivo de induzir o julgador ao erro. Portanto, por esta preliminar, pede a declaração de inépcia da inicial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito e com a condenação da Autora no pagamento das custas e honorários de

responsabilidade civil do advogado ___________ SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Responsabilidade Civil. - 2.1 Conceito e gerais - 3.1 Obrigações de meio e de resultado - 3.2 Regime Jurídico - 3.2.1 Ad- 4.2 Desobediência à instrução do representado - 4.3 Lide temerária - 4.4 Erro na contagem de prazo - 4.5 Obrigação de recorrer da decisão - 4.6 Violação do sigilo - 4.7 Ofensa irrogada em juízo - 5. Fixação do quantum da indenização RESUMO: O presente artigo analisa a…

do Código Penal, que tramita no Senado Federal (PLS nº 236/2012), “Possível solução: a solução, consoante nossa opinião, está em reconhecer a culpa temerária (que é a culpa gravíssima), que fica entre a culpa consciente e o dolo eventual. O homicídio culposo no trânsito hoje é punido com pena de 2 a 4 anos de detenção (art. 302 do CTB). No caso de culpa temerária (gravíssima) a pena (essa é nossa sugestão) seria de 4 a 8 anos de prisão. A redação seria a seguinte: “No homicídio culposo…

2003 — Proc.: RR nº 726877 — Ano: 2001 — Região: 02 — Recurso de Revista). O advogado em caso de lide temerária, coligado com o cliente para lesar a parte contrária, é responsável pelos atos, conforme parágrafo único do artigo 31 ora comentado. Gladston Mamede, ressaltando o envolvimento de todos os agentes na “pretensão forjada”, leciona: “Pelos efeitos danosos resultantes da lide temerária, respondem seus agentes, vale dizer, todos aqueles que utilizaram o processo para obtenção do…

de trabalho será criado para fiscalizar o cumprimento das normas previstas e aplicar penalidades, disse o ministro do Esporte, George Hilton. Outro item tratado é a gestão temerária. Segundo a medida provisória, os dirigentes podem responder com seus próprios bens pelos danos causados por atos de gestão irregular ou temerária. Essas normas se destinam a prevenir que um dirigente de clube assine contrato com empresas – que tenham como dirigentes parentes até terceiro grau –destinado a…

terminal telefônico e a respectiva cessão, teriam sido simulados, considerando-se o documento de fls. .... que instrui os autos da Medida Cautelar apensa, é alegação temerária e destituída de qualquer prova ou presunção que pudessem ensejar qualquer simulação. A simulação alegada pela Autora, nada mais é do que confissão de lide temerária porque não fez nenhuma prova documental indispensável que pudesse provar ter tido a Contestante qualquer negócio jurídico com a Autora e referente…

Faltas e Incorreções • • • • As faltas e incorreções serão sancionadas da seguinte maneira: Tiro livre direto; Tiro penal; Tiro livre indireto; Sanções disciplinares (Cartões). REGRA 12 – Faltas e Incorreções • Tiro livre direto Imprudente, temeraria ou com uso de forca excessiva. • dar ou tentar dar um pontapé em um adversário, uma rasteira ou um calço em um adversário; • golpear ou tentar golpear um adversário; • empurrar um adversário; • dar uma entrada contra um adversário.…

punível com RECLUSÃO a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé. A LC nº 64/90 prevê que a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato com fundamento em interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé constitui CRIME ELEITORAL punido com pena de DETENÇÃO de 6 MESES a 2 ANOS e multa.…

parte do terreno. Essa atitude do réu tornou temerária a construção que ameaça cair sobre o prédio do autor. II – DO DIREITO 3. O artigo 1277, caput, do Código Civil dispõe que: “Art. 1277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” 4. Com efeito, a atitude do réu é temerária, porque ao invés de implantar novos alicerces

representam as partes em juízo, ou seja, condenando os patronos das partes ao pagamento da multa ou da indenização previstas nos artigos 16 e 18 do Código de Processo Civil, nos próprios autos do processo em que praticada a conduta de má-fé ou temerária? Presente estudo tem por objetivo geral a análise de uma das sanções previstas no Código de Processo Civil e aplicada ao litigante de má-fé, qual seja, a indenização por perdas e danos prevista nos arts. 16 e 18, do referido Código,…