ética - caderninho de 06 a 15

Responsabilidade civil do advogado - Paulo Luiz Netto Lôbo
Após ler o trecho acima da lavra do Conselheiro Paulo Lôbo acerca da responsabilidade civil do advogado.
1. Qual o tipo de responsabilidade civil que se desvela na relação cliente-advogado? Responsabilidade subjetiva, contratual.
2. É possível caracterizar o mandato advocatício como relação de consumo? Justifique com fundamento legal. Não.

Aula: 10 HONORÁRIOS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 22 DO EAOAB - APLICAÇÃO APENAS NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORÁRIOS APLICAÇÃO DOS PRICÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DA MORA DO CLIENTE - INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATRASO - POSSIBILIDADE.
Após ler a ementa do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, a respeito dos honorários advocatícios, responda com fundamentação legal:
1. Quais os tipos de honorários estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da OAB e suas particularidades? Os honorários do advogado representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços. São classificados em: a) convencionais (que decorrem de relação jurídica contratual entre o advogado e o cliente. Decorrem da autonomia de vontade, mais citada atualmente como autonomia privada); b) de sucumbência (são os fixados pelo juiz, na sentença, condenando o vencido); e c) arbitrados (fixados dor determinação judicial, quando estes não foram ajustados previamente pelas partes e havendo discordância quanto ao seu valor).
2. Quais os critérios sugeridos pelo Código de Ética e Disciplina para a estipulação dos honorários? Examinada a legislação que regula o exercício da advocacia, nela se constatam dispositivos voltados a assegurar ao advogado o direito à remuneração respectiva. O Estatuto da Advocacia reserva um conjunto de normas que se prestam a dar garantias ao advogado. O Código de Ética e