Temeraria

exceção, isto é, o deferimento de antecipação de providências de tal natureza, somente se tolera para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, frente a direito líquido e certo do autor.” ------------------------------------------------- DO PEDIDO. EX POSITIS, a promovente requer que Vossa Excelência digne-se de: a)

empresa condições de defesa em casos onde ela possa ser questionada. Assim ocorre com as "Ordens de Serviço" (NR-1) e com a realização das "Semanas Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho " (SIPATs), indicativos primários de uma gestão não temerária com vistas a acidentes e doenças. Vale lembrar, o caso dos treinamentos obrigatórios de segurança ocupacional, casos em que não raro, a empresa não possuir documentação que comprove o treinamento, bem como, que ocorreu as suas…

que contém tipo penal descrito no seu art. 15; Lei Complementar nº 64/90, que trata das inelegibilidades, e que estipula, no seu art. 25, ser crime o oferecimento de impugnação a registro de candidatura ou a argüição de inelegibilidade de forma temerária, ou em manifesta má-fé e a lei que regulamenta, também as coligações e registros, Lei nº 9.504/97, do serviço eleitoral. De todo modo, mesmo que não incluídos em legislação eleitoral, compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes conexos…

mais potencialidade, mas apenas a gravidade. Do indeferimento da AIJE é possível impetrar recurso contra expedição de diploma em decorrência de novos fatos ou novos argumentos jurídicos ainda não analisados. Arguição de inelegibilidade de forma temerária ou notória má-fé: tipificada como crime (ar.t 25, da LC 64 de 1990) Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014. …

efetuou. §1º. (...) §2º. O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.” Pela condenação do reclamante em litigância de má-fé por lide temerária e desvirtuamento da verdade dos fatos. DAS PROVAS: Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, oitiva das testemunhas, sem prejuízo de outras…

gestão fraudulenta ou temerária e no descumprimento do objeto social nas hipóteses em que há prática de crime Muito embora não seja explorado pela doutrina, mas na compreensão dos autores há a possibilidade da sociedade ser dissolvida por determinação judicial nas circunstâncias de atividades econômicas que sejam executadas para encobrir práticas criminosas como no caso da lavagem de dinheiro, dos crimes contra a ordem econômica, da gestão fraudulenta ou temerária no…

absolutamente desnecessária a existência de um efetivo prejuízo. A parte será desleal simplesmente ao faltar com a verdade, ainda que o Juiz não tenha dado qualquer credibilidade à alegação. Será também litigante de má-fé ao proceder de forma temerária, ainda que seu agir não tenha obtido qualquer resultado. Como já exposto, agir de forma leal é um dever jurídico e o seu descumprimento é por si só caracterizador da litigância de má-fé. Pouco importa se o litigante tenha ou não…

advogado ao perceber que atuando em lide temerária? Se, no curso de atendimento jurídico ao cliente, o profissional concluir estar patrocinando causa entendida como de lide temerária, pela qual será responsabilizado, deverá renunciar ao mandato, não podendo revelar segredo a ele confiado pelo cliente. Deve comunicar a ilegalidade ou a irregularidade ao cliente, renunciando ao mandato, eximindo-se, assim, da responsabilidade solidária em lide temerária (Proc. E-2.263/00 — Rei. Dr.…

autoria, o que se dá por meio de suporte probatório mínimo que dê sustentação à acusação formulada. Além disso, Jardim preceitua que: (...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que é lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.…

espontânea de sua irmã (autora) e de seu pai que se encontra enfermo, a qual decorre da sua incapacidade de prover a própria subsistência. Todavia, como a interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão de quaisquer recursos fundamentais à sua manutenção. Assim, demonstrado está o fundado receio de dano de difícil reparação (periculum in mora) ao patrimônio da interditanda, até a efetivação da tutela…