Pedido De Curatela Com Antecipa O De Tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .......

(REQUERENTE, qualificação), residente e domiciliada(o) na (endereço completo), por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (doc. fls), com endereço profissional na (endereço com CEP), onde recebem intimações, citações e notificações conforme os termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da INTERDITANDA (qualificação, RG, CPF, endereço) I. DOS FATOS

A interditanda, irmã da autora (doc. fls), é portadora de transtorno mental orgânico, com prejuízo cognitivo, inquietação psicomotora, prejuízo da crítica e labilidade emocional, portanto, possuindo retardo mental grave, déficit cognitivo extremo, e problemas clínicos associados a complicações do parto e comprometimento irreversível das funções cerebrais e refratária aos meios habituais de tratamento (doc. fls ). Assim, embora ela seja senciente, a sua capacidade cognitiva mostra-se prejudicada, tornando-a inapta a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial.

Destarte, ante esse déficit intelectual duradouro, a interditanda, apesar da sua maioridade civil (54 anos), vive sob a vigilância da autora, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas e administrar sua própria vida de forma independente.

II. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de