Tacita E Expressa

procuração. Objetivos: com exceção dos atos que exigem a presença do mandante (personalíssimos), poderão ser objeto do mandato, todos os atos, patrimoniais ou não. Formais: Por ser consensual, como regra, poderá ser firmado de maneira expressa ou tácita, escrita ou verbal. Exceções: para alienação de bens, a procuração deve conter poderes especiais expressos; o mandato será verbal qual o mandatário for constituído oralmente, provando-se por qualquer meio, desde que não exceda o…

aplicação. Princípios: 1) Especialidade: norma especial afasta a geral - ex: artigo 121 x 133 CP. Comparação entre normas. 2) Subsidiaridade - menor grau de violação ao bem jurídico - artigo 121, 14 II CP x artigo 15 da lei 10826/03. Pode ser - expressa ou tácita. Consunção: o feito mais amplo absorve o menos amplo e grave - ex: violação de sepultara e furto. Perguntas: 1) Conceitue Direito Penal. Seguimento jurídico q detem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves…

Opção pela resolução do contrato ante o inadimplemento: A princípio, a resolução deve ser judicial, do contrário o contrato não se resolve. A ação judicial não se faz necessária nas hipóteses de distrato e de existência de cláusula resolutiva expressa, consoante será visto adiante. Opção pelo cumprimento: Convém destacar que, ao invés da resolução, o contratante pode optar pelo cumprimento da obrigação contratual. Em tal caso, também é necessário o ajuizamento de ação judicial,…

apresentação da Queixa-crime, pode correr de forma expressa, quando houver declaração inequívoca, assinada pelo titular do direito de ação e tácita quando houver prática de ato incompatível com o direito de queixa. A renúncia é indivisível. *Depois de iniciada a ação penal de iniciativa privada, somente correrá: - A desistência, que é ato unilateral, poderá ser: expressa, quando há manifestação inequívoca do autor da ação penal, por escrito e tácita, quando o querelante der causa…

________________________________________ III – A reserva mental e a anuência tácita O novo Código, em matéria do negócio jurídico, traz, ademais dos aspectos já analisados, duas disposições importantes, uma delas, inovadora, e outra que, embora já cogitada, por interpretação sistemática, na codificação anterior, torna-se expressa. A prescrição inédita, estampada no art. 110, cuida da reserva mental e a do art. 111 seguinte trata da hipótese de anuência tácita, ante o…

Frio TJRJ, Desembargador José Carlos Paes. Opinião do grupo O Art.474 CC, “A cláusula resolutiva expressa opera em pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”. “Ainda que inexistisse, no contrato, cláusula resolutiva expressa em favor do promitente-comprador, isso não obsta o ajuizamento direto da ação rescisória, porque ínsita a todo pacto bilateral a cláusula resolutiva tácita”. “E a cláusula contratual de irrevogabilidade, como natural, diz respeito a…

2- Elementos de constituição do negócio jurídico. 2.1)Manifestação da vontade Pode ser expressa. Ocorre quando alguém demonstra claramente qual a sua vontade. E o silêncio? Art 111, CC. Depende do negócio e dos usos e costumes. Dessa forma, quando alguém fica calado, os efeitos serão analisados a cada caso. O silêncio pode gerar uma manifestação de vontade tácita ou presumida. A tácita ocorre quando alguém pratica atos próprios de quem aceitou, como aquele que exerce atos de…

alguns dispositivos penais preveem o seu emprego apenas no caso de outra norma, de caráter primário, não poder ser aplicada ao mesmo fato. O princípio da subsidiariedade subdivide-se em duas espécies: subsidiariedade tácita e subsidiariedade expressa. Ocorre a subsidiariedade expressa, quando a própria norma reconhecer seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado o fato de maior gravidade. Como exemplo, compete citar o crime de perigo para a vida ou…

revogação pode ser expressa ou tácita: Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior [pic] Retroatividade e irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI – é um princípio fundamental, porque sem ele não há estabilidade jurídica.) ➢ A lei a princípio é irretroativa ➢ A lei é ditada para regular situações futuras ➢ A retroatividade só é possível quando houver disposição legislativa…

A revogação pode ser expressa ou tácita: Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior Retroatividade e irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI – é um princípio fundamental, porque sem ele não há estabilidade jurídica.) ➢ A lei a princípio é irretroativa ➢ A lei é ditada para regular situações futuras ➢ A retroatividade só é possível quando houver disposição legislativa…