Tacita E Expressa

51. Qual a característica e o efeito da sentença que trata da cláusula resolutiva expressa e da tácita? 52. Qual o efeito gerado pelo inadimplemento contratual voluntário e pelo involuntário? 53. Quais as alternativas que a parte inocente tem diante do inadimplemento contratual culposo da outra parte? 54. Quando um contrato é desfeito por resolução involuntária, teria a parte inocente a possibilidade de exigir perdas e danos? 55. O que é resilição contratual e quais as suas formas de…

à disposição legislativa. Quanto a forma de execução da revogação pode ser expressa ou tácita: * EXPRESSA: A nova lei cita qual lei, artigos, parágrafos, incisos e alíneas serão revogadas quando a mesma entra em vigor. É a revogação segura, poise evita dúvidas e obscuridades. * TÁCITA: Quando não contém declaração nesse sentido, mas mostra-se incompatível com a lei anterior. O que caracteriza a revogação Tácita é a incomatibilidade das disposições novas com as já existentes. Na…

da vontade: - Expressa: exteriorizada de forma inequívoca: - verbalmente - por escrito - por gesto ou mímica - Tácita: é a que se infere da conduta do agente - p.ex: na doação pura o uso, posse e guarda, sem declaração de vontade, traduz aceitação pelo donatário. - Silêncio como manifestação de vontade tácita - pode ser interpretado como manifestação tácita de vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa (CC, art. 111)

CC), for declarado nulo ou for revogado, considerando-se, então, que o de cujos faleceu ab intestato, e seus herdeiros receberão toda a herança, tendo direito às suas legitimas e à parte disponível constante do testamento nulo, caduco ou revogado, expressa ou tacitamente. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Os herdeiros necessários do falecido serão apenas seus descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc), ascendentes (pais, avós,…

VACATIO LEGIS: Lapso temporal entre a PUBLICAÇÃO da lei e sua ENTRADA EM VIGOR. (presunção de conhecimento por todos). Leis de PEQUENA REPERCUSSÃO: possibilidade de o legislador optar pela IMEDIATA entrada em vigor. Ausência de disposição expressa: Cláusula Supletiva do artigo 1º da LINDB (O prazo pode variar - tem que estar MENCIONADO, caso NÃO MENCIONE a lei passa a vigorar após 45 dias)

adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de…

................................................. Capítulo V – A Teoria Unificada da Colusão ............................. 1. Introdução ........................................................................ 2. O Problema Jurídico da Colusão Tácita .......................... 2.1. O Paralelismo Consciente de Turner ..................... 2.2. Análise Econômica da Colusão e a Teoria Unificada da Precificação Colusiva de Posner ....................... 2.3. A Conduta Paralela…

a lei anterior . PERDA DE VIGENCIA AB ROGAÇÃO - é quando toda lei perde sua vigência DERROGAÇÃO - é quando uma parte ou as partes de uma lei perdem sua vigência A revogação pode ser expressa ou tácita REVOGAÇÃO EXPRESSA - é o cancelamento ou anulação de um texto de lei ou norma, por escrito REVOGAÇÃO TACITA - é quando um texto de lei ou norma não tem mais utilidade ou aplicação prática e, mesmo sem ser expressamente cancelada, ninguém mais faz uso para as finalidades para as quais…

porém nada impede que isso aconteça antes do oferecimento da denúncia. Decadência do direito de Queixa ou de Representação Quando não ocorre a representação e a queixa dentro dos prazos previstos em lei (Art. 103 Código Penal “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3o do artigo 100 deste Código, do dia…

negócio jurídico: erro, dolo, coação,estado de perigo, lesão e fraude. 7) De que maneira poderá ser a manifestação da vontade nos contratos? A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser: expressa ou tácitas. Expressa é a exteriorização verbal, por escrito, por gesto ou por mímica, de forma inequívoca. Tácita é aquela que depende da conduta do agente. 8) O nosso ordenamento jurídico permite o autocontrato? Justifique sua resposta. Como o contrato é um acordo de vontades, na se…