Tacita E Expressa

5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: (Justifique) a) revogação tácita; b) ab-rogação expressa; c) derrogação expressa; d) repristinação. 1- Não. Pois a lei foi apenas acrescentada. Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em…

incumbência que lhe haja sido atribuída pelo mandante. Para a aceitação, vige a liberdade de forma. Poderá, assim, ser expressa, tácita ou presumida. A aceitação expressa será mímica, verbal ou escrita. Normalmente, mímica ou verbal. Incomum, na prática, o mandatário aceitar por escrito. Art. 659 – “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.” A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário. Desta maneira, se outorgo mandato a uma pessoa…

2.5. Sujeito passivo Já estudamos no tópico relativo ao elemento normativo do tipo que a entrada ou permanência do agente deve ser realizada contra a vontade expressa ou tácita de quem dedireito. Cabe ao morador ou quem o represente a faculdade de admitir ou não alguém em seu espaço privado. O sujeito passivo do crime, dessa forma, será aquele a quem couber essa faculdade legal. Não importa que o imóvel seja objeto de locação, comodato, arrendamento; a proteção legal destina-se àquele…

a decisão do órgão legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em que o poder de veto não é exercido no prazo legal (quando houver sanção tácita), o Presidente da República deve acatar a lei promulgada pelo poder legislativo. Sancionada e promulgada (ato pelo qual o órgão executivo determina a sua execução), a lei é publicada no Diário Oficial. SANÇÃO EXPRESSA Ocorre quando o presidente manifesta com o projeto de lei aprovado pelo congresso nacional ,no prazo de 15 dias úteis…

constituinte derivado, de reforma ou de revisão. Trata-se de um poder limitado, material, formal e instrumentalmente. A doutrina identifica, a par das maneiras, expressas no artigo 60 da constituição brasileira de 1988, varias modalidades de limitações,como as circunstanciais, as temporais e as processuais. Fala-se também em limitações expressas e implícitas, assim considerado os que transcendem a ordem constitucional positivada, situando-se, portanto, fora do texto constitucional, e que…

dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.” Para que a remissão se torne eficaz se faz necessário que o remitente seja capaz de alienar e o remitido capaz de adquirir e também que o devedor a aceite, expressa ou tacitamente, pois, se a ela se opuser, nada poderá impedi-lo de realizar o pagamento. Existe divergência na doutrina a respeito da unilateralidade ou bilateralidade da remissão, mais é nítida a sua natureza contratual, visto que o…

apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. 8) A revogação é a perda de vigência de uma lei completa ou de um determinado dispositivo legal. Pode ser dividida em:ab-rogação; derrogação;expressa; tácita. 9) ab-rogação: é quando toda lei perde sua vigência. derrogação: é quando uma parte, alguns artigos da lei, perde sua vigência. 10) Revogação tácita é quando ocorre uma incompatibilidade entre a lei nova e a lei velha ou…

antes do recebimento da mesma, independente da anuência do agente. A renúncia consiste em um ato unilateral, sendo expressa ou tácita. A primeira consiste em uma apresentação de documentos, por exemplo, a apresentação de petição inicial informando que desiste de agir contra o ofensor, ou através de ato em que fique nítida a intenção de renúncia (art. 50, CPP). A renúncia tácita ocorre de forma mais camuflada que consiste em uma atitude contraria ao desejo de processar alguém, cabendo, conforme

DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, de forma a evitar a protelação de um feito que se estenderá bem mais tempo que o devido – uma vez que a maioria dos atos certamente deverão ser deprecados - e cujo processamento desacata expressa determinação legal, notadamente as do art.40, referido. As manifestações pretorianas não têm demonstrado a mesma opinião aqui expressada, a começar pela mencionada Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de…

pode ser expressa – através da palavra escrita ou falada, gestos ou sinais. A manifestação ou declaração de vontade pode, também, ser tácita. Esta é a que resulta de um comportamento implícito do agente que importe em concordância ou anuência. Ex.: aceitação da herança, que se infere da prática de atos próprios da qualidade de herdeiro, da aquisição de propriedade móvel pela ocupação. Deve-se atentar que a manifestação da vontade só pode ser tácita quando a lei não exigir que seja…