Tacita E Expressa

titular da função executiva para promulgação. O veto, portanto, apenas alonga o processo legislativo, impondo a reapreciação do projeto pelos parlamentares. A sanção ou aquiescência do Executivo pode ser expressa ou tácita. A sanção será expressa quando manifestada por despacho. A sanção será tácita quando o Executivo se omitir, deixando que se esgote o prazo constitucional de 15 (quinze) dias, sem decisão (CF, art. 66 §3º). Com a sanção, o projeto transforma-se em lei, através de sua…

exonerar o devedor; todos os créditos, seja qual for a sua natureza, são suscetíveis de serem remidos, desde que visem o interesse do credor e a remissão não prejudique interesse público ou de terceiros; poderá ser total ou parcial e expressa ou tácita; terse-á remissão de dívida presumida pela entrega voluntaria do ttulo da obrigação por escrito partcular e a entrega do objetvo empenhado. REQUISITOS Para se caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve…

intertemporal, qual a lei que regula a sucessão? A sucessão aberta é considerada móvel ou imóvel? QUEM PODE SUCEDER, COM OU SEM TESTAMENTO? Pode o ofendido reabilitar o indigno, derrogando expressamente os efeitos da indignidade? PODE HAVER REABILITAÇÃO TÁCITA? Pode haver cessão de direitos hereditários de bem da herança singularizado? Tem o co-herdeiro direito de preferência na cessão da quota hereditária a terceiro? 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS - O NOVO CÓDIGO CIVIL - Livro V do…

matéria, não prevendo os Embargos Infringentes. Entretanto, costuma-se distinguir a revogação tácita da expressa. Quando uma norma menciona expressamente a norma afetada, temos a revogação expressa. Quando uma norma cuida de um assunto de forma incompatível com uma norma anterior, ou trata da matéria inteiramente, de forma que a normação anterior resta substituída, temos a revogação tácita. A revogação tácita produz uma incompatibilidade, ou então, embora não produzindo necessariamente…

a sua forma de execução, a revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Página 66 à 68. A revogação expressa é a mais segura pois evita dúvidas e obscuridade. O que caracteriza a revogação tácita é a incopatibilidade das disposições novas com as já existentes. Na possibilidade de coexistirem normas contráditórias, onde aplica- se o critério de da prevalencia da mais recente. Costuma- se dizer que ocorre, também, a revogação tácita de uma lei quando se mostra incompatível com…

VALOR EXECUTADO (EXCLUSAO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NAO FOI OBJETO DA EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não…

anula-se os seus efeitos, passando a não ter mais validade seu ordenamento. A revogação da norma jurídica pode ser manifesta (expressa) ou tácita (implícita e global). A revogação manifesta dar-se quando a norma jurídica atual determina a revogação da norma anterior, ou seja, o seu texto escrito demonstra expressamente que a norma anterior foi revogada. A revogação tácita ocorre de duas formas: quando a norma jurídica nova dispõe de maneira diferente sobre assunto contido em norma…

qualquer prejudicado, seja requisitada a sua anulação. O atual Código Civil Brasileiro, no art. 171, expressa que além dos casos terminantemente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico: Art. 171. I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Reputa-se renúncia o ato pelo qual se abdica, expressa ou tacitamente, de um direito por cujo exercício o titular, por vontade própria,…

norma nova. A revogação pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando a nova norma enunciada (expressamente) no seu próprio corpo quais os dispositivos legais que serão revogados por ela. Exemplo: art. 2.045 do CC, que revoga expressamente o antigo Código Civil, lei 3.071/1916. Será tácita quando a nova lei for incompatível ou regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Neste caso não consta na nova lei à revogação expressa da lei anterior.…

externa, bem como vontade tácita e expressa. Vontade interna seria a vontade real do agente, a vontade subjetiva, porém essa vontade só materializada se for expressamente manifestada, como vontade externa, que é vontade manifestada. Já vontade tácita é que infere uma conduta do agente, a declaração não realizada expressamente mas que a lei deduz de certos comportamentos do agente. 59. Vontade tácita é apta a gerar um novo negócio jurídico? Por quê? Sim, pode ser tácita quanto a…