Tacita E Expressa

outra norma. Há duas formas de subsidiariedade: a expressa e a tácita. A subsidiariedade é expressa quando a norma, em seu próprio texto, condiciona a sua aplicação à não aplicação de outra principal. Ou seja, quando a própria lei indica que a norma é subsidiária de outra. Isso ocorre naqueles tipos penais cuja redação traz expresso: ...se o fato não constitui crime mais grave. Exemplo: Art. 132 e 249, ambos do CP. Já a subsidiariedade tácita está presente quando o fato tipificado…

virtude do inadimplemento de uma obrigação de pagar quantia. As hipóteses de extinção do penhor estão previstas no artigo 1.436 do Código Civil, a seguir expostas: a) quando se extingue a obrigação; b) quando a coisa perece; c) quando há renúncia tácita ou expressa do credor; d) quando o credor adquire a coisa; e) com a adjudicação judicial, remição ou venda do penhor. A anticrese, outra espécie de direito real de garantia, tem como principal característica o fato de originar-se…

formulação de homologação expressa, ocorre cinco anos após o fato gerador da sua homologação. Cinco mais cinco, isto é, prazo de cinco anos para a homologação tácita mais cinco anos para a interposição do pedido de repetição de indébito. 4. Qual foi a alteração promovida pela L.C. nº 118/05 em relação à contagem do prazo prescricional da ação de repetição de indébito? O prazo de 5 anos para se pleitear a restituição, deixou de ser contado a partir da homologação tácita e passou a…

pode estar prevista tácita ou expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa –…

poderia corrigir vícios formais e, inclusive, incluir outros agentes no polo passivo da acusação. Porém, o Ministério Público não é o titular da ação penal, cabendo-lhe, no máximo, emitir parecer de alerta ao querelante das possibilidades da renúncia tácita. Nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, ao ser intimado, tem ampla liberdade ao aditamento, pois é o titular originário da ação penal. 5 - Há legitimidade concorrente entre o funcionário…

correção será considerada lei nova, pra efeito de obrigatoriedade. *INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS A Constituição é a Lei Magna maior. Por isso, estando no ápice da pirâmide hierárquica, nenhuma outra lei pode feri-la, tácita ou expressamente, sob pena de inconstitucionalidade. **Revogação da Lei Conceito Revogação: é a perda da vigência de uma lei. Representa a retirada de uma lei do ordenamento jurídico de…

2 Refletir e responder às questões que seguem: 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? Resposta: De acordo com o artigo 659/CC a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. No entanto a partir do momento em que você dá a entender que aceita ou concorda com o mandato e começa a executá-lo diz-se que há o seu consentimento. Isso implica só em casos que não se exige a aceitação expressa. Segundo Silvio de Salvo Venosa: “O mandato tácito ou verbal independe de…

remitido 2º) Expressa ou tácita Será expressa quando firmada por ato escrito, isto é, se tiver contida num instrumento, publico ou particular, inter vivos ou inter mortis (testamento ou condicilo), oriundo de formal manifestação de vontade do credor de remitir o devedor. E será tácita ou presumida se decorrer nos casos previstos em lei, como nos arts 386 e 387 do CC, nos quais se presume a vontade do credor de remitir. Casos de remissão presumida A remissão tácita…

correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? Resposta Resposta Selecionada: b. Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto. Resposta Correta: b. Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se…

sua publicação. Não se assume, contudo, qualquer tipo de responsabilidade, tácita ou expressa, relativa à exactidão dos dados e informações nele contidos. Cabe ao utilizador avaliar e utilizar os produtos em perfeitas condições de segurança, devendo agir em conformidade com as leis e normas vigentes. Nenhuma das afirmações contidas neste folheto deverá ser interpretada como autorização ou recomendação, expressa ou tácita, para utilizar uma invenção patenteada sem a necessária licença . …