Síntese Comentada à Teoria Do Ordenamento

definitiva do litígio, por não estar sujeita a recursos ou a homologação pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial, podendo ser executada em caso de resistência da parte vencida. O Poder Judiciário No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da separação dos poderes é previsto expressamente na Constituição. De acordo com o modelo adotado, o Judiciário é o responsável pela solução dos conflitos de interesses. A importância do Poder…

Direito Empresarial para SEFAZ/PA Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 1 O CURSO, EDITAL E PROVA ............................................................................................................. 2…

da prisão preventiva. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. É a breve síntese. II – DO DIREITO De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito…

materialização da função. Concebendo-se o processo administrativo como procedimento participativo de exercício da função administrativa conduzido por agentes públicos capazes, competentes e isentos, segundo balizas previamente disciplinadas no ordenamento jurídico, destacam-se, entre as inflexões do princípio da eficiência no bojo do processo administrativo disciplinar federal, a possibilidade de adoção de medidas de urgência (afastamento preventivo), a fim de resguardar o resultado…

que tal dispositivo processual feriria o sistema acusatório, juntamente princípios importantes e consagradores do Direito Processual, compelindo-se, ademais, a utilização de regra eivada de inconstitucionalidade. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón: Teoría del garantismo penal. Madrid: Editorial Trotta, 1995. LOPES Jr., Aury. Bom pra quê (m)? Boletim IBCCRIM, ano 188, Julho/2008. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:…

Aula 3 Tema A HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO. Objetivos O aluno deverá se capaz de: - Conhecer o pensamento jusfilosófico de Miguel Reale por meio da teoria tridimendional do Direito e as diversas correntes do pensamento jurídico, a saber: jusnaturalismo, positivismo, normativismo e o pós-positivismo. - Compreender a crítica à Teoria Pura do Direito elaborada pelo pensamento pós-Positivista. Estrutura do Conteúdo Antes da aula, você deve ler o Capítulo 2 . A HISTÓRIA DO…

CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL – TEORIA E EXERCÍCIOS Auditor Fiscal do Trabalho Prof. Roberto Silva AULA DEMONSTRATIVA CONSTITUIÇÃO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Apresentação Olá, meu caro, tudo bem? Estamos prestes a iniciar o nosso curso de Direito Constitucional para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A banca examinadora do último processo seletivo, realizado em 2010, foi a ESAF, cuja tradição é bastante significativa na organização de concursos públicos.…

caminho que fizeram até a sua constitucionalização, mas por servirem hoje de elemento decisivo no ordenamento jurídico. Temos que se lembrar da diferença que existe na solução entre o conflito de regras e o conflito de princípios, onde no primeiro caso fala-se do âmbito da validade ou seja num conflito de regras uma delas vale ou não vale, e não valendo no caso concreto esta deixa de pertencer ao ordenamento; e no segundo caso, no conflito de princípios, já se esta no âmbito do peso,…

imprescindível que a Administração Pública disponha de recursos financeiros suficientes e, também, de mecanismos de controle interno que assegurem aos gestores e à sociedade alcançar as metas previstas. Este trabalho tem como objetivo apresentar uma síntese do papel do controle interno das entidades públicas na gestão dos gastos públicos. Pretende-se ainda apresentar o conceito de controle interno e seus principais aspectos legais, especialmente aqueles contidos na Constituição Federal,…

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................