Dos delitos e das penas

promulgação, a origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. É a parte introdutória da Constituição. Não pode ser dispensado na interpretação sistemática dos textos. Nas Constituições escritas, em geral, antepõem ao texto uma declaração solene que atesta a origem do poder constituinte, seus fundamentos, seus objetivos e a essência do pensamento político que orientou os trabalhos da Assembléia Constituinte (vontade popular). É o elemento que dá a altura ideológica, numa fórmula imperativa à Constituição, estando longe de ser uma frase inócua, sem sentido, sem expressão, sem razão de ser, pois o deve servir de guia aos intérpretes e executores quando embaraçado nos lugares obscuro, ambíguo, lacunoso, necessite fixar ao texto defeituoso o sentido preciso, completo e adequado. Assim, é o preâmbulo que revela a intenção e orientação do legislador constituinte, fazendo com que o intérprete ou executor tenha conhecimento prévio dos males que quis remediar, e o fim que teve mira alcançar. É uma afirmação de princípios, uma síntese do pensamento que dominou a Assembléia em seu trabalho de elaboração constitucional. Academicamente podemos dizer que o preâmbulo é a janela de uma Constituição. As Constituições brasileiras sempre tiveram preâmbulo,…

questões suscitadas. Leitura, interpretação, poder de síntese e fixação de conteúdo. 1:00 3:00 3 UNIDADE 1 1.4 IDADE MÉDIA: 1.4.1 Período Medieval e a Organização Mundial: processo de formação dos Estados após queda do Império Romano do Ocidente 1.4.2 Feudalismo 1.4.3 Direito Islâmico Aula expositiva 02:00 Pesquisar a jurisprudência sobre o assunto abordado em sala de aula e trazer, de forma escrita e resumida, as diferentes correntes. Pesquisa,…

ESCOLA ESTADUAL GUIMARÃES ROSA GEOGRAFIA SÍNTESE DAS AULAS - 2º ANO (ENSINO MÉDIO) Professor: Madson Turmas: 2ºA e 2ºB Semana: 4 a 8 de março de 2013 HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL 1ª aula Constituição de 1824 (outorgada) – Centralismo administrativo e político; – Organização dos poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador; – Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo; – Território: as antigas capitanias hereditárias foram transformadas em…

REDE DOCTUM DE ENSINO UNIDADE VITÓRIA 2º Período de Direito PROFESSORA LETICIA DE OLIVERIA RIBEIRO ATIVIDADE DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO JOSÉ MARIA DE AZEVEDO A EVOLUÇÃO POLÍTICO CONSTITUCIONAL DO BRASIL Resumo O termo constituição nos remete ao ato de criar alguma coisa, tais como, criar uma empresa, criar uma sociedade, criar uma associação, etc. Portanto, a lei que vai regular toda vida de uma sociedade, seja vida íntima, privada ou pública. No Brasil e na…

humana Independentemente da existência ou não de lei fixando a anistia, o elemento mais importante é que diversos princípios constitucionais impediam e impedem que o legislador ordinário concedesse ou conceda esse benefício penal a agentes do próprio Estado, autores de graves crimes atentatórios aos direitos humanos. Toda a pauta axiológica da Constituição aponta para a impossibilidade de serem criados ou mantidos obstáculos normativos ou materiais para a investigação e…

RESUMO O artigo tem o objetivo expor a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a atual, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Palavras-chave: Constituição Brasileira. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para se chegar a A República Federativa do Brasil, que possui em sua história sete Constituições.…

não constitucionais por serem produzidas por um processo mais dificultoso, mais solene (forma escrita). Ex.: nossa Constituição Federal. 2) Quanto à forma: Escritas e não escritas Escritas - Conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um único documento, com o objetivo de fixar a Constituição Federal; Não escritas ou costumeiras – conjunto de regras não corporificadas em um documento solene, mas em leis esparsas, nos costumes, na jurisprudência, em convenções. Ex.: Constituição…

inseriu na CF para dar validade a algumas normas que existiam antes da sua promulgação, também para determinar mediadas urgentes. • CONSTITUIÇÃO É o ato de constituir, de estabelecer a lei fundamental e suprema de um Estado. Segundo José Afonso “Constituição seria a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento…

Portugal e Algarves, mas também afeta profundamente a própria metrópole, com a introdução dos ideais iluministas da Revolução Francesa de 14 de julho de 1789. Quando, enfim, as tropas de Napoleão abandonam Portugal, os súditos de D. João VI, influenciados pelos princípios revolucionários, insurgem-se contra os privilégios absolutistas e deflagram a Revolução Constitucionalista do Porto, no dia 24 de agosto de 1820, em que se exige a volta do rei e a convocação das Cortes Gerais,…

Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da…