Síntese Comentada à Teoria Do Ordenamento

dos princípios fixados no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, independente de prejuízo ao erário. PRINCÍPIOS FIXADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Legalidade: O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de…

41 I – Introdução A linguagem é a base das relações sociais, em razão disso, o direito sofre influência de como esta comunidade organiza o seu ordenamento jurídico. Que código comunicativo próprio pode ser estabelecido tendo como base a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, as normas, as leis, etc., dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau

ed. atual. até a emenda constitucional 577, de 18 de dezembro de 2008. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 189. 3 PRETTI, Gleibe. CLT comentada e jurisprudência trabalhista. São Paulo: ícone, 2009. p. 336. 4 PRETTI, Gleibe. CLT comentada e jurisprudência trabalhista. p. 40. 5 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho relações individuais e coletivas do trabalho. 19. ed. rev. e atual. São Paulo:Saraiva, 2004. p. 602.

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIABC Santo André Curso de Direito – 2NA Noturno Trabalhista I Teoria geral do Direito do Trabalho E Princípios de Direito do Trabalho. Contrato de trabalho, Empregado, Empregador E Terceirização. Santo André, 04 de Abril de 2013. Dra. Professora Morgana Sumário Introdução 1.0 Relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral ___________________ 3 2.0 Dimensões Do Princípio Da Proteção

inconstitucionalidade de norma tributária em sede de controle concentrado de constitucionalidade em reabrir o prazo para o contribuinte poder repetir o indébito tributário. Apresentar-se-á em linhas gerais e de maneira objetiva o quadro geral vigente no ordenamento jurídico brasileiro acerca do controle de constitucionalidade. Num primeiro momento, comenta-se sobre o controle difuso e concentrado, os efeitos ex tunc e ex nunc, bem como os efeitos erga omnes e inter partes. A…

atuais, além de observar os demais artigos da Lei de execuções Penais. Chegando a conclusão de que a garantia legal supracitada é uma garantia eficiente e que se aplicado de forma correta é um dos métodos de ressocialização mais eficazes dentro do ordenamento jurídico. Palavras-Chave: Pena; Remição da pena; Trabalho Prisional; Remição pelo estudo; Lei 12.433/2011. ABSTRACT This work has as main objective to analyze the functions of the custodial sentence, its purposes, as…

Corregedor-Geral do Ministério Público consulta a respeito dos efeitos da nova Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, no tocante à partilha de atribuições constante da Resolução n. 013/2011, do Colégio de Procuradores de Justiça. Funda-se a “dúvida”, em síntese, na indagação de se, havendo o art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, ampliado a competência dos Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de competência mista (civil e criminal), das comarcas de…

dizer que é omomento de rever quais os institutos civilistas devem ser transportados ao processotrabalhista.Chaves (apud Bezerra Leite, 2007 p.866), em sua obra Curso de DireitoProcessual do Trabalho, cita em sua página 866: “Precisamos avançar na teoria da lacunas do direito ( quersejam estas de natureza normativa, axiológica ou ontológica), a fim dereconhecer como incompleto o microssistema processual trabalhista 9ouqualquer outro) quando- ainda que disponha de regramento…

a disciplina continua a mesma, qualquer um dopovo pode e a autoridade policial deve efetuar a prisão 1.2 PRISÃO PREVENTIVA Esta modalidade de prisão sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, ao contrário da já comentada prisão em flagrante. Prima facie, a prisão preventiva deve ser entendida como prisão cautelar, e como tal deve ser estudada. Maria Lúcia Karam aduz acerca de prisão processual: A prisão processual por sua natureza necessariamente…

processualista civil do manejamento da ação judicial para retificação do nome e sexo registral do transexual. A Carta Magna prega a felicidade de todos, sendo esse o objeto de proteção do Estado. Não há espaços para tratamentos discriminatórios no ordenamento jurídico. Diante disso, surge a questão: como solucionar diante da omissão do legislador de 1973? 2 - O direito ao nome civil no Código Civil de 2002 O nome civil é um direito de identificação da pessoa, consagrado no art. 16 do…