Síntese Comentada à Teoria Do Ordenamento

início ou esquema de um órgão, entidade ou de programa, como são as normas de princípio intuitivo e as de princípio programático (direcionam todo o sistema normativo para atingir um objetivo específico, indicando os caminhos e os objetivos que o ordenamento jurídico deve percorrer) estudadas a frente dentre as funções dos princípios. A cidadania então é tanto norma-princípio quanto norma de princípio, sendo, conforme a primeira, mandamento nuclear de um sistema (neste caso o…

judicial ao final subscrito, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de…

permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência se atentaram ao inesperado, um conflito de legalidade existente em nosso ordenamento jurídico, em especial com o artigo 44, da Lei. 11.343/06 que proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em…

outras considerações de cunho filosófico e jurídico sobre o tema para concluir com as expressões de Kant, Kelsen e Miguel Reale. A escolha recaiu nesses nomes em razão de se reconhecer nestas pessoas os precursores da positivação do direito, base do ordenamento jurídico brasileiro e suas obras estarem mais presentes nas bibliografias dos Cursos de Direito do país. Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre a palavra direito 3. A construção do direito. 4. O que o direito não é. 5. Afinal,…

Para Dias, a súmula vinculante representa um meio para acelerar o julgamento de processos repetidos, deixando mais tempo para que o STF exerça sua função de guardião da Constituição Federal. A Repercussão Geral, por sua vez, foi inserida no ordenamento jurídico através do § 3º do art. 102 da Carta Magna. O requisito foi criado sob o argumento de que a crise pela qual passava o STF era em virtude do excesso de processos de relevância duvidosa, capazes tão somente de postergar, obliterar ou

objetiva, explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer interferência religiosa, que ao ver cultural brasileiro, deveria servir como viés para aceitação de qualquer modificação normativa. Visto que, o direito brasileiro carece de leis especificas para o…

repercussão geral do recurso extraordinário, trazida ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de cabimento e finalidade do recurso extraordinário e das razões que levaram à instituição do requisito de admissibilidade objeto do presente estudo, o texto especificará as características do instituto antecessor da repercussão geral constitucional, previsto no ordenamento constitucional anterior, e de instrumentos…

Rol de categorias1 que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2. Antijuricidade “É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, é um prejuízo de desvalor que recai sobre a conduta típica, no sentido de que assim o considera o ordenamento jurídico.”3 Crime “O crime é toda ação humana, podendo ser ação propriamente dita, como também, em alguns casos, omissão.”4 Culpabilidade “É a reprovabilidade da…

1 Doutoranda em Direito pela UFSC/SC. Advogada, Coordenadora Adjunta da Cátedra de Direitos Humanos da FAMES, Professora da Faculdade Metodista de Santa Maria- FAMES e do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA. Integrante do grupo de Pesquisa Teoria Jurídica no Novo Milênio, do Curso de Direito da UNIFRA. E-mail: danielarichter@ibest.com.br. 2 Advogado. Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza.…

Curitiba, v. 4, n. 1, jan./jun. 2008 11 Assim, tendo em vista a impossibilidade fática de previsão expressa de todas as condutas possíveis e uma universalidade de respostas possíveis de serem oferecidas pelo Direito, não há mais lugar, em nosso ordenamento, para um rol de regras formais buscando abranger todo o comportamento social dos condôminos. Para resolver as mencionadas situações, utiliza-se o legislador de conceitos mais amplos e abstratos, dependentes de interpretação: as…