Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. A partir do lançamento é gerada a obrigação tributária, quando não ocorre o lançamento chamamos de Isenção. Tanto o lançamento tributário, (acertamento tributário de responsabilidade jurídica do Fisco), como as hipóteses de extinção do crédito tributário, são fenômenos jurídicos regidos por normas de direito público, em que o Fisco, como sujeito ativo da relação tributária, não tem como dispor livremente de sua…

as normas do direito consumerista, o qual prevê claramente em seu artigo 18, parágrafo 1º e incisos seguintes, que “ não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso: II- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- O abatimento proporcional do preço.…

relevantes características consiste no estado de sujeição a que se submete a parte passiva da relação, a qual deve limitar-se a suportar os efeitos do exercício do direito pelo titular (sujeito ativo), sem a eles poder opor-se. A par disso, sobressai o fato de serem, tais direitos, invioláveis, já que não há dever jurídico atribuído à contraparte nem, obviamente, a possibilidade de sua transgressão. É que, enquanto o dever jurídico pode ser quebrantado, a sujeição não admite infração.…

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS 02 03 USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL) 2 (Início de Actividade) Não Residentes (atribuído pelo país de origem na U. E.) 4 (Reinício de Actividade) Prefixo 5 (Substituição ao Início) 3 Á IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 04 (Inscrição no Registo) 3 Atribuído pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ou Ministério da Justiça IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 1 …

do modo como tratava a lei revogada, caso contrário, seria uma lei absolutamente inútil. A esse fenômeno damos o nome de Princípio da continuidade das leis. A revogação, por sua vez, é o fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica por outra. Essa substituição pode ser total ou parcial. No primeiro caso, temos o que se chama de ab-rogação, e no segundo caso, derrogação. A revogação, como vimos, pode ser total ou parcial. Mas pode, ainda, ser expressa ou tácita.…

distinta das pessoas físicas (ou jurídicas) dos seus proprietários e seus respectivos patrimônios particulares. Exemplificando: duas pessoas físicas (A e B) resolvem dedicar-se ao comércio de tecidos, constituindo uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Investe cada qual uma parte de seu patrimônio particular na integralização de capital da nova entidade, que se denomina A & B Comércio de Tecidos Ltda. A integralização do capital inicial pode ser feita em dinheiro…

garantindo-lhe o adimplemento do patrimônio daquele." (WBM) O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que são denominadas direitos pessoais ou obrigacionais. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa. Na essência, é a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou se impõe. O direito das obrigações emprega o referido vocábulo em sentido mais restrito, compreendendo vínculos de conteúdo…

prestem os serviços relacionados no § 2º deste artigo ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, inclusive sócios, servidores ou que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: I - sejam constituídas como sociedades civis de trabalho profissional, sociedade simples ou equiparada; II - não constituídas sob forma de sociedade comercial ou a ela equiparadas; III - não possua pessoa…

devedor e vendidos apenas os bens suficientes para a satisfação do credor). → Direito Germânico: diferença entre débito (Schuld, debitum) e responsabilidade (obligatio, Haftung). → Schuld = dever legal de cumprir a obrigação. Havendo o adimplemento da obrigação surgirá apenas esse conceito. Mas, se a obrigação não é cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung. → Schuld sem Haftung (debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida. Ex: dívida…

faturamento – através do regime de auto lançamento; Estimativa – através do regime de estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processo administrativo regular (art. 32 da Lei 11.438/97); Sujeição passiva – pelo regime de substituição tributária, quando o tomador dos serviços é responsável solidariamente com o prestador dos serviços para o recolhimento de tributo, conforme as atividades declinadas no art. 19 da Lei 12.926/2001. O vencimento…