Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

– da Responsabilidade Civil) Meio – aquela em que o devedor se obriga a um determinado comportamento, a empregar diligência, a conduzir-se com prudência, para atingir ao objetivo. Para comprovar a responsabilidade, torna-se imprescindível o exame do modo de proceder do devedor. Resultado – aquelas em que o devedor se obriga a realizar um fato determinado, a alcançar determinado objetivo. A simples verificação material do inadimplemento basta para determinar a…

pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção:…

pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção:…

pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção:…

aperfeiçoamento do senso crítico, por meio de leituras e reflexões e pesquisa de campo. O novo Código Civil (Lei 10.406/02) entrou em vigor em janeiro de 2003 e não se limita apenas a legislação, mas às organizações e sua atuação, por meio da substituição de leis arcaicas e, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras para as sociedades em geral, à exceção das sociedades por ações, as S/A, que mantêm a…

primeiro da parte especial do Código Civil (Lei Nº 10. 406, de 10 de Janeiro de 2002), o denominado Direito das Obrigações tem por finalidade determinadas relações jurídicas decorrentes dos direitos de crédito, além de exprimir uma espécie de vínculo ou sujeição mútua entre os envolvidos. Trata–se, portanto, na magistral definição de PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO de “um conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor…

mensuração. Um tributo que incide um alíquota baixa e uma multa grande, há uma desproporção. q) praticabilidade – deve ser prático no sentido de sua funcionalidade, descomplicação, praticidade. Ex. cadeia econômica produtiva. Regime ST (de substituição tributária), ou seja, em relação a produção, comércio, é praticamente impossível o fisco controlar as maneiras como se desenvolvem essas atividades. Cigarro se encontra em qualquer tipo de venda. Materialmente é impossível o estado…

18/07/2013 FISCOSoft Impresso Artigo - Estadual - 2013/0387 O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais Leonardo Lucci* 150, § 7º. Parte da doutrina alega a inobservância da faticidade do pressuposto na hipótese de incidência quando da aplicação da substituição. Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se legitima a partir da…

Nasce do fato descrito na lei e, por ela considerado, apto a desencadear obrigações tributárias. É diferente da obrigação ex vontate – a Fazenda não vai saber se o contribuinte queria ou não pagar . Por esta razão que a capacidade tributária passiva é diferente de capacidade civil (louco tem que pagar tributo) b) em moeda - a lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda, não terá que pagar em espécie. Deve ser moeda corrente - reais. É obrigação de dar – dare…

que a execução fiscal é proposta em face de empresário individual, não há falar em preenchimentos dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, cujo patrimônio pessoal confunde-se com o da microempresa individual, reconhece-se a sua responsabilidade passiva para execução fiscal em tela. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. |Agravo de Instrumento …