Sujeitos De Direito Na Seara Empresarial

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ BACHARELADO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 RESUMO PARA 1ª AVALIAÇÃO UNIDADE I: 1 Direito Administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Formação Histórica. 1.4 Fontes. 1.5 Relações com as demais Disciplinas Jurídicas. 1.6 Interpretação. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. CONCEITO O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as…

jur?ca do nome empresarial Resumo: O presente artigo tem como escopo definir a natureza jurídica de um antigo instituto de Direito Comercial: o nome empresarial. Para levar tal investigação ao seu fim, a exegese dos textos legais tem, em especial através de analogia, importância primordial, à luz do novo centro axiológico do Código Civil, a saber, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o nome empresarial da sociedade empresária é comparado ao nome civil e o nome empresarial do…

institucionalizada, tem sido amplamente requerida pelas empresas a grandes advogados da área comercial, empresarial e tributária. Diante deste vasto ramo de áreas envolvidas e da complexidade e informalidade das aventuras empresariais, o presente estudo vem apresentar o conceito e a utilização desse procedimento 1 BASSO, Maristela. Joint ventures: manual prático das associações empresariais. 4 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 42. 13 dentro da figura da…

UNIFENAS FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA LUIS FERNANDO PONTARA SILVA Alfenas – MG 2009 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA LUIS FERNANDO PONTARA SILVA Monografia apresentada à Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS, como parte das exigências do Curso de…

ANOTAÇÕES SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS* Sumário - Resumo - Introdução - Conceito de Obrigação - As regras do direito civil e as obrigações comerciais - Dispositivos do Código Comercial relativos às obrigações 5.1) - Distinções entre o Direito Comercial e o Direito Civil -Considerações relevantes. 6) - Obrigações civis e obrigações comerciais 7) - Especialização da obrigação comercial 8) - Conclusão 9) - 1- Resumo. Em magistral análise dedicada à…

foi introduzida por Rubens Requião, numa conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná”. Segundo a revista que aborda o fato, a teoria surgiu pela primeira vez na jurisprudência da Inglaterra, porém concretizou-se nos Estados Unidos. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho tem sido aplicada pelos juízes de forma ampla, tanto em hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, como em casos de violação da lei ou do contrato,…

posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as nuances que envolvem o procedimento estético-embelezador. Será abordado não apenas um estudo teórico sobre a questão, mas principalmente uma análise de questões práticas e seus efeitos na seara jurídica. A pesquisa acompanha o dinamismo social e tem por finalidade a orientação profissional tanto jurídica quanto médica em prol de um melhor relacionamento com a responsabilidade civil dos médicos. Palavras-Chave:…

Incumbe ao Estado o direito-dever de efetuar a arrecadação de tributos, dentre as várias opções previstas na Constituição Federal. Esta iniciativa se faz necessária para que o Estado possa suportar os gastos resultantes do custeio da máquina pública, bem como aqueles originários dos serviços e dos investimentos a serem realizados em benefício da população, alguns deles até mesmo impostos pela Carta Magna. A rigor, a responsabilidade pelo pagamento desses tributos é dos sujeitos passivos…

problemas no que concerne ao desenvolvimento humano da criança. Na atualidade essa atividade está sob o olhar dos textos constitucionais e legislação infraconstitucional, e sob o olhar atento de diversos constitucionalistas que trazem lições sobre o direito da criança e do adolescente frente a diversos princípios fundamentais e ainda como a Convenção nº 138 da OIT e a ONU encaram essas atividades quando desenvolvidas pelo público infanto-juvenil. Também deve ser ressaltado que, as…

relações de trabalho, ferindo mortalmente princípios constitucionais e gerando danos ao trabalhador, prejuízos às empresas e a sociedade. Embora não haja regulamentação específica no âmbito jurídico brasileiro, a jurisprudência vem se formando. Os direitos e garantias da Constituição Federal de 1988, a analogia à legislação infraconstitucional e as normas internacionais recepcionadas pelo ordenamento jurídico pátrio, têm amparado o julgador brasileiro na punição, e, orientado a prevenção…