Sujeitos De Direito Na Seara Empresarial

alienação do Estabelecimento Empresarial, ou seja, a compra ou a venda do estabelecimento que é o conjunto de bens materiais, organizadas para fins específicos. Quando vendido o estabelecimento, ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio se faz por meio do "contrato de trespasse", possui proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem pública. "O Estabelecimento Empresarial deixa de…

Andréa Presas Rocha O texto analisa a relação do Direito do Trabalho com outros ramos jurídicos, tendo em vista a afinidade entre o contrato de emprego e os contratos de trabalho advindos dos diversos estuários do Direito. Sumário:1. Introdução. 2. Contratos de Trabalho. 2.1. Contrato de emprego.2.2. Contratos de trabalho do Direito Agrário. 2.3. Contratos de trabalho do Direito Comercial. 2.4. Contratos de trabalho do Direito Civil. 2.5. Relações de Direito Administrativo. 3.…

artigo versa sobre a problemática da discriminação presente nos processos seletivos mediante a análise do discurso do filme argentino-hispano-italiano “El Método”, dirigido por Marcelo Piñeyro. Primeiramente, é examinada a estreita relação entre Direito do Trabalho e Cinema, diante do elemento do pluralismo na pós-modernidade, destacado pelo jurista alemão Erik Jayme. Sucessivamente, delimita-se o conceito de discriminação na fase pré-contratual, considerando os dispositivos legais…

Direito Societário 1 – Princípios do Direito Societário. Os princípios jurídicos são uma espécie de conduta do direito brasileiro. Na área do direito Comercial estes princípios passam a ser cultuados pela sociedade de forma a organizar as relações entre a pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais.

no entanto, este benefício não está disponível no regime da recuperação extrajudicial (art. 161, § 4º). 2 RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL Não obstante, é importante ressalvar que nem toda empresa merece ser preservada. Não existe, no Direito brasileiro, ou em qualquer outro dos que temos notícia, um princípio da “preservação da empresa a todo custo”. Na verdade, a LFRE consagra, no sentido exatamente oposto, um princípio complementar ao da preservação da empresa que é o da…

EXTRACONTRATUAL E CONTRATUAL NA ÉGIDE DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses dos mais diversos. Quando um interesse protegido pelo direito é injustamente lesionado, é imperioso seu ressarcimento por quem o lesou. Dentre as diversas sanções impostas pelo direito por infração de seus preceitos, a responsabilidade civil vem a ser a obrigação de indenizar atribuída a todo aquele que, por ação ou omissão, causa dano ou…

ISSN 1982-0496 Vol. 4 (2008) DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL Fabio Freitas Minardi1 Sumário: 1. Introdução: Direitos Fundamentais. 2. O Elo de Concretização dos Direitos Fundamentais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências.…

para obtenção de lucros que repartirão entre eles. Por ser um contrato plurilateral, cada contratante assume perante todos os demais, obrigações. É dever dos sócios integralizar sua quota do capital social decorrente do contrato social. Outro sujeito de direito é a sociedade, perante a qual os contratantes também são obrigados. Para Almeida o Contrato “é o ato jurídico em virtude do qual duas ou mais pessoas que se obrigam a dar, fazer ou não fazer alguma coisa” (2005, p. 13), já Hentz…

a arte de transportar, abastecer e alojar as tropas. (NOVAES, 2004) Segundo Bowersox;Closs (2001), a logística é responsável pelo fluxo físico dos materias no setor industrial, passando pelo diversos elos dos canais de distribuição. No meio empresarial nunca se falou tanto em Logística como agora. Muitos fatores explicam essa tendência. De um lado a maior preocupação com custos nas empresas. De outro, como decorrência da maior competição pelo mercado consumidor, a necessidade de…

despersonalizado (empregador), sendo estes serviços pessoais, não eventuais, onerosos e subordinados. Nos termos da CLT, o contrato de trabalho o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. O contrato de trabalho é contrato de direito privado, sinalagmático, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo, de atividade, oneroso, dotado de alteridade e complexo. Diz-se que o contrato de trabalho é sinalagmático porque dá origem a obrigações contrárias,…