Sujeitos De Direito Na Seara Empresarial

O Direito Internacional, o Estado e a Globalização De início, alargando a noção da tradicional disciplina da guerra e da paz, o direito internacional ganhou novos objetos, no pós-guerra, tendo a doutrina especializada (Trindade, 2002) cuidado destes novos desafios dos novos institutos e dos novos sujeitos da ordem internacional, sobremaneira neste mundo global em constante transformação. O maior destaque deste momento foi a incorporação, por exemplo, dos direitos humanos como seu…

Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente. Conforme expõe o autor italiano: “esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a dualidade entre sujeito e objeto, porque ambos representam o ser, e a titularidade é institucional, orgânica. Onde o objeto da tutela é a…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo de conhecimento para ver reconhecido o seu direito. Tal ocorre porque esse direito deve ser unilateralmente constituído pelo próprio Poder Público, em obediência ao princípio da autotutela administrativa. Mesmo nas hipóteses de sucesso do contribuinte no questionamento administrativo da exigência, a…

critério delimitador do âmbito de incidência do direito empresarial, superou uma grande deficiência da antiga teoria dos atos de comércio, a qual acarretava um tratamento anti-isonômico dos agentes econômicos, na medida em que certas atividades, como a prestação de serviços e a negociação imobiliária, eram excluídas do regime jurídico comercial, fazendo com que seus exercentes não gozassem das mesmas prerrogativas conferidas àqueles abrangidos pelo direito comercial de então. A teoria da…

André Luiz Vinhas da Cruz Procurador do Estado de Sergipe, advogado, professor de Direito Civil, Empresarial e Direito Processual Civil da FSL/SE (faculdade são luís), da ESMESE (Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe) e da Escola Superior da APESE (Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe), Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF/RJ (Universidade Gama Filho), Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP). Inserido em 07/11/2005 Parte integrante…

TÍTULOS DE CRÉDITO TÍTULOS DE CREDITO INTRODUÇÃO A atividade empresarial, nela compreendidos os segmentos da indústria, do comércio e da prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados…

PESSOA JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA CURITIBA 2012 A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA CURITIBA 2012 Título - A desconsideração inversa da pessoa jurídica / Fabrício Maschio Curitiba - 2012. 88 f.; 30 cm; il. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – Centro Universitário Estácio, Campus - Alto a XV, Curso de Direito. 1. Direito Empresarial. 2. Direito do Consumidor. 3. Direito de Família. “A mente…

entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões de direito material; observadas as ponderações constitucionais, discute o direito posto, os limites e possibilidades da tutela administrativa dos consumidores e, especificamente, daqueles com deficiência física e com necessidades especiais. Desta maneira, o foco do estudo…

OS CRIMES FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior* Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da…