Sujeito Do Processo Civil

improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Os sujeitos passivos da improbidade administrativa estão enunciados no art. 1º da Lei 8.429 de 1992, conforme segue: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,…

interesse que reclama a tutela penal independentemente dos segredos confiados por esse meio”. A objetidade jurídica dos crimes do Capítulo VI é a liberdade jurídica, considerada como a faculdade de realizar condutas de acordo com a própria vontade do sujeito. Assim, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II). Nos crimes contra a liberdade pessoal, o Código Penal protege a liberdade de autodeterminação, de locomoção e a livre…

DIREITO ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ETAPAS I E II Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação Sujeitos do processo. Pluralidade de partes. Intervenção de Terceiros GRUPO - 4° Semestre Direito - A Ciomara Vanessa A. Gonçalves......................RA 6856498539 David Yokoyama dos Santos..........................RA 6656239720 Henriane Bagatini Baptista Fernandes.............RA 6695396557 Lucileide Urbano Casemiro.......................

PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E TERCEIROS TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SÚMULAS 195 e 375 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16. ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual…

Atividade prática supervisionada de Processo Civil ETAPA 1 1) Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em determinada área. É aplicada no caso concreto e resolve a lide de forma definitiva. 2) Quais os meios de soluço de conflitos? Explicar cada um deles Autotutela: É a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente pelo poder judiciário. A

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL I O QUE É RELAÇÃO JURÍDICA? Cuiabá-MT 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho, buscamos definir o conceito de relação jurídica através de seus requisitos básicos, usando sempre que possível o método da exemplificação. O objetivo era expor esse conceito de forma simples e direta, tratando o tema desde os primórdios de sua utilização até as suas variações cotidianas. Tomando como base a obra de Miguel Reale para o

Sincronismo, autonomia e instrumentalidade No início só havia o direito material com ênfase no “direito judiciário civil”, onde a ação era definida como o direito subjetivo lesado (ou, o resultado da lesão ao direito subjetivo), a jurisdição como sistema de tutela aos direitos, o processo como mera sucessão de atos (procedimento); incluíam a ação no sistema de exercício dos direitos e o processo era tido como conjunto de formas para esse exercício, sob a condução pouco participativa do…

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18138 96.02.41085-0 (TRF-2) Data de publicação: 17/05/2004 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463 , CPC . 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 463 , traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para

do dispositivo, quando admite a aplicação de medidas sancionatórias nele indicadas “sem prejuízo da ação penal cabível”. Se o ato de improbidade corresponde também a um crime, a apuração da improbidade pela ação cabível será concomitante com o processo criminal. O ato de improbidade administrativa, quando praticado por servidor público, corresponde também a um ilícito administrativo já previsto na legislação estatutária de cada ente da federação, o que obriga a autoridade…

guarda e conservação dos autos do processo, que nada têm de processuais. São considerados auxiliares da Justiça as pessoas a quem o sistema do processo, atribui o cargo de realizar os seus serviços complementares à jurisdição, sob a autoridade do juiz. Assumem o papel secundário no processo, atuando na medida dos atos que são amparados pela lei e possuem legitimidade exclusiva em relação aos atos para os quias foram instituídos e investidos. Os auxiliares são sujeitos a regimes…