Sujeição Passiva Indireta

provedores de acesso e hospedagem, do outro, pois estes revendem a conectividade a terceiros, estes sim consumidores, que funcionam como destinatários finais do serviço. O serviço de backbone, portanto, é adquirido para revenda ou aplicação, direta ou indireta, na atividade empresarial daqueles fornecedores. 21 Deste modo, verifica-se que inexiste relação de consumo entre o provedor de backbone e os provedores aos quais oferece conectividade à Internet. 1.2.2 Provedor de Acesso

tributária, que dela fica excluído. Registre-se que o substituto ocupa o lugar do substituído (contribuinte) desde o nascimento até a extinção da relação jurídica tributária.” 6 Substituição tributária, portanto, é a modalidade de sujeição passiva indireta em que a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Assim, na medida em que o diferimento atribui a responsabilidade pelo imposto diferido…

direta ou indireta. A defesa direta visa à declaração de nulidade do processo ou da carência da ação. Fundamenta-se na falta de pressupostos processuais e na ausência de condições da ação. Já a defesa indireta decorre de circunstâncias exteriores e, apesar de não tratar dos elementos necessários à declaração processual, paralisa o feito. DEFESA CONTRA O PROCESSO O autor chegará a sua pretensão através do processo que lhe concederá a sentença. O réu deve se defender contra a…

útil que vencerá em 30/08/2009. Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade dos presentes embargos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO Em flagrante atentado ao disposto na legislação processual civil pátria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa física do empresário Sr. S. Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Dita o artigo 20,…

específico;• é um direito subjetivo absoluto de uma pessoa impor à coletividade que respeite o seu nome, a honra e a dignidade.• O direito das obrigações emprega o vocábulo obrigação no sentido técnico-jurídico de:• qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa;• submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe;• vínculo jurídico de conteúdo patrimonial, que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e…

art.1 AP, art.5 inciso 70 CF b) passivo: A coletividade é ré. Há duas posições na doutrina acerca dessa matéria. A primeira diz que não existe ação coletiva passiva. O fundamento é o de que não existe porque não tem previsão legal. Dinamarco A segunda posição, que é a do Prof.Ada Pelegrine, é a de que existe ação coletiva passiva apesar da falta de previsão legal. A experiência prática tem demonstrada em que a coletividade vem sendo ré. Ex: greve no serviço público ex. da Policia Federal

útil que vencerá em 30/08/2009. Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade dos presentes embargos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO Em flagrante atentado ao disposto na legislação processual civil pátria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa física do empresário Sr. S. Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Dita o artigo 20,…

contribuinte) é o próprio a ser responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação. II – O sujeito passivo indireto é o responsável pelo pagamento do tributo, ou seja, aquele que não se reveste necessariamente na condição de contribuinte, tendo relação indireta com o fato tributável. (...) Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. A obrigação tributária principal e/ou acessória é dever do sujeito passivo assim…

de contribuintes a serem fiscalizados, caso necessário. Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. A presunção do fato gerador levanta um debate quanto a sua legalidade, porque há antecipação do recolhimento do imposto de um fato gerador presumido, que ainda não ocorreu. A responsabilidade…

propriedade e se recusa a desocupar, e o autor precisa deste terreno para construir sua moradia e viver com sua família. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para imitir o autor na posse do imóvel e que seja o réu condenado a entregar o bem, sob sujeição a multa diária. O réu citado, contestou alegando que o autor jamais exerceu posse sobre o terreno em disputa. Diz que o lote se encontrava abandonado, quando procurava local para residir com sua família, resolvendo ali se instalar…