Sucessões

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES 1. Introdução 1.1. Noções conceituais Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança. Direito das sucessões é, pois, o…

DIREITO CIVIL - SUCESSÕES Indivisibilidade da herança A herança, como sugere o título do capítulo é o objeto da sucessão, seja ela legítima ou testamentária. Enquanto não for feita a partilha o direito dos herdeiros de percebê-la é considerado indivisível, de acordo com o art. 1.791, do novo diploma civil: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". …

Atividade de Direito de Sucessões – Indignidade O conceito de indignidade, conforme ensina o professor Clóvis Beviláqua, é a privação do direito hereditário cominada por lei, a quem cometeu certos atos ofensivos à pessoa ou aos interesses do hereditando. O seu fundamento está no artigo 1814 do Código Civil. As causas de indignidade são preceituadas nos incisos do artigo 1814 do código civil, onde são citados os autores, coautores, ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste,…

DIREITO DAS SUCESSÕES – Roteiro de Estudo 1. Conceito, fundamento e conteúdo (art. 5º, XXX, XXXI da CF) Segundo Clóvis Beviláqua “o direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento”. O direito das sucessões divide-se em quatro grandes partes: a) Sucessão em geral: Disposições gerais: ( abertura da sucessão ), CC, arts. 1.784 a 1.790. Administração…

Direito de Família e das Sucessões Para o autor do nosso livro-texto, o Direito de família “consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendentes e descendentes, o vínculo do parentesco consangüíneo, afim ou civil, e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.” A família

Moraes. Comentários ao Código de Processo Civil.4.ed. v. 9. Rio de Janeiro: Forense, 1993. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil.19. ed. v. 3. São Paulo: Atlas, 2012. GOMES, Orlando. Sucessões. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. LÔBO, Paulo. Direito Civil: sucessões. São Paulo: Saraiva, 2013. SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 14. ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2011. MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de…

será dividida entre os filhos, ou seja, R$ 50 mil para Paulo, Tadeu e Lina b) Se Amarílio morrer em comoriência com Mônica, tendo o casal um patrimônio de R$ 600 mil e seu o filho Paulo tiver atentado contra a vida de seu pau? Considere as duas sucessões abertas. Com a morte, acaba o casamento. Logo, como o regime de bens era o da comunhão universal de bens, cada um deles tem direito a R$ 300 mil. ( Da sucessão de Amarílio: Tadeu e Lina recebem R$ 100 mil cada Roberto e Janaina…

ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO AULA TEMA 05 DIREITO DE FAMÍLIAS E SUCESSÕES Responda: De acordo com a Lei, se você fizesse parte do júri do caso exposto, qual seria o seu voto no que diz respeito à deserdação ou exclusão de Suzane da herança de seus pais? Exponha seus argumentos legais em no máximo 15 linhas. O caso de Suzane gerou uma grande polêmica e revolta na sociedade, pois abolou com a estrutura familiar esse tema é muito delicado. Mas com plena certeza se fosse…

CURSO DE DIREITO SUCESSÕES FABIOLA COELHO RAUL ALVES RIBEIRO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIVÓRCIO LITIGIOSO E USOCAPIÃO FAMILIAR SALVADOR – BA 2015.1 RELATÓRIO AUDIÊNCIA No dia 17.06.2015 as 10:00 AM, iniciou-se a audiência de instrução e julgamento em que a autora pleiteia Usucapião da casa em que vive, já que o marido a abandonou aos mais de 10 anos, tendo assim que cuidar da casa e das filhas sem nenhuma ajuda do marido, até mesmo nas reformas da casa, e pede a posse legal

No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse ntendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo: Inventario Negativo: Não tem sentido