Sucessões

O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em vida. Esta relação implica na existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de direitos, bens e valores. Quando alguém vem a falecer os seus herdeiros e legatários sucederão o falecido nos seus direitos e obrigações. O Direito das Sucessões regula exatamente

viva; * não se reconhece direito adquirido a herança, senão depois da morte, configurando-se mera expectativa, suscetível, portanto, de atingida pela lei nova a herança futura ou de pessoa ainda viva; Quando se fala, no direito, em direito das sucessões, esta-se tratando de um campo especifico do direito civil: a transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte. E o direito hereditário, que se distingue do sentido lato da palavra sucessão, que se aplica também a sucessão…

Espírito Santo, que, de diferentes maneiras, colaboraram na elaboração deste trabalho. 1 A conseqüência já era admitida na doutrina, ao tempo do Código de 1916, como se extrai, por exemplo, da seguinte passagem de CARLOS MAXIMILIANO, Direito das Sucessões, v. III, nº 1.280, p. 130: “Quando o renunciante é o fiduciário, a substituição precipita-se: o domínio passa, desde logo, ao fideicomissário, se o falecido não estabeleceu coisa diversa”. No mesmo sentido, PONTES DE MIRANDA, Tratado de…

Direito Civil – Sucessões INTRODUÇÃO Regulando todas as relações sociais, temos o Direito, que nada mais é que um conjunto de regras que permitam aos homens viver em sociedade. Temos desde os primórdios do homem, regras de conduta, que se faz por respeitar pelos integrantes de qualquer grupo social, desde tribos primitivas até grupos mais desenvolvidos, como por exemplo, Incas e Maias, isso há muitos séculos atrás. Com o passar dos tempos, essas regras de conduta começaram a se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx qualificação do autor, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de sua ex- esposa, qualificação da ré, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS: O peticionário se…

concorrente com descendentes e ascendentes. Na sua percepção existe dificuldade interpretativa do art. 1829, I, que pode ter duas hipóteses no momento da aplicabilidade. Para melhor entendimento seu livro Direito Civil, 9º edição de Direitos de Sucessões traz detalhadamente explicação quanto ao posicionamento: “A meação do conjunge não é herança, quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer, outra sociedade, os bens comuns, pertencentes ás duas…

nova partilha”. ----------------------- [1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil – Direito das sucessões. Editora Saraiva. São Paulo. 2008, 36º Ed. Pag. 322 [2] PEREIRA, Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, Vol. VI. Editora Forense. 2009. 17ª Ed. Pág. 370 [3] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil – Direito das sucessões. Editora Saraiva. São Paulo. 2008, 36º Ed. Pág. 323 [4] PEREIRA, Caio Mario da Silva Pereira.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ...................... – COMPETENTE PELA DISTRIBUIÇÃO. AUTOR, (QUALIFICAÇÃO), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1694 e 1.699 do CC e arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, com a finalidade de propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE…

Nas Varas Criminais: Fraudes e vícios contábeis, adulterações de lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas, etc ; Ø Nas Varas de Família: Avaliação de pensões alimentícias, avaliações patrimoniais, etc; Ø Nas Varas de Órfãos e Sucessões: Apuração de haveres, prestação de contas de inventariantes, etc; Ø Na Justiça do Trabalho: Indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregados e empregadores de diversas espécies; Ø Nas Varas de Falência e…

Constitucional. 17. Ed. São Paulo: Malheiros. 2005, p.255-294 TARTUCE, Flávio. Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. Coordenadores. Manual de Direito das Famílias e Sucessões. Belo Horizonte: Del Rey: Mandamentos, 2008. pp. 46 e 47. 3 “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem…