Sucessão Recuperação Judicial

DIREITO EMPRESARIAL IV RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VARIG Orientadora Solange Ricarte ANALISE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA VARIG OBJETIVO Apresentar uma analise do plano de recuperação judicial – PRJ “VARIG”, S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, (“VARIG”), RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“RIO SUL”) e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“NORDESTE”), em conjunto denominadas “Companhias em Recuperação” com o foco na Lei nº 11.101

O nosso “codex” exemplifica as hipóteses em que a responsabilidade pode ser transferida a terceiros e como eles responderiam “in casu”. 2.2.1. Por sucessão: esse tipo de responsabilidade decorre de um evento que liga o contribuinte ao terceiro responsável, este na condição de sucessor daquele no bem ou ato ligado à obrigação principal. Dessa sucessão podem nascer as seguintes responsabilidades: a) Responsabilidade do adquirente de bens imóveis: estipulada no art. 130 do CTN, decorre da…

101/05 1. Novos Institutos: a. Falência; b. Recuperação Judicial; c. Recuperação Especial das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP; d. Recuperação Extrajudicial. 2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem é considerado EMPRESÁRIO?

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER SUA INSCRIÇÃO NO ORGÃO DE EMPRESAS ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES TEM POR CONSEQUÊNCIA A IRREGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU SEJA, A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE FALÊNCIA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A INEFICÁCIA PROBATÓRIA DOS SEUS LIVROS E A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SOCIOS PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE) - Escriturar regularmente os livros obrigatórios O empresário, pessoa física ou jurídica, independentemente…

organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor púbico e o militar na ativa podem ser sócios, mas não podem exercer a atividade empresarial diretamente…

contribuinte deve confiar na lei. A interpretação da lei não deve retroagir. A mudança de critério jurídico só se aplica aos fatos posteriores (art. 146, CTN). Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.…

relacionado as pessoas jurídicas; Sociedade Empresarial Quem assume a obrigação; Personalidade e capacidade começam a partir do Registro Art. 974 – Incapaz Antes do inicio da empresa Não pode iniciar a atividade mas pode dar continuidade em caso de SUCESSÃO (JUIZ, CURADOR, MP) Após o inicio da empresa – incapacidade superviniente; O menor emancipado precisa levar ao registro a prova da emancipação; Responsabilidade Civil: Dano – Ação (culpa ou Dolo) – Nexo de causalidade =…

VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Toda recuperação judicial implica em seu ônus intrínseco. Ao se recuperar uma empresa, deve-se também arcar com os custos dessa recuperação . A recuperação esta intimamente relacionada a função social da empresa, é esta que justifica os gastos, mas é a função social igualmente que pende na balança da análise de viabilidade para o lado das empresas com maior estrutura e capital e portanto justifica custos de recuperação mais desafiadores para…

por quem o direito encarrega seja por ordem civil em razão do parentesco ou designação judicial. “CC, Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.” Para que ocorra a substituição do responsável será necessário uma autorização judicial concedido por alvará judicial, após isso devera ser feito o registro na Junta Comercial que conterá a…

Dto. ∟Garantia: consiste na tutela que o Dto reconhece à relação social, conferindo ao titular do interesse ou do direito os meios para sua efetivação. Por exemplo, quando o devedor não paga o credor. O credor tem o direito de entrar com uma ação judicial para exigir seu pagamento. Características da relação jurídica ∟Bipolaridade: toda relação jurídica é integrada por duas partes (ou dois polos). EX: credor/devedor, vendedor/comprador, locator/locatário.. ∟Intersubjetividade: ocorre…