Sucessão Recuperação Judicial

INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social…

da primeira; demonstrado fraude a 2ª terá sua eficácia probatória limitada ou comprometida. 3 - Exibição dos livros: Art. 1.190, cc. Principio do sigilo dos livros comerciais. Art. 1.191, cc. Hipóteses para exibição: Resolver questões relativas a: Sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão de conta de outrem ou falência. Prerrogativa fiscal: Está sujeitos a fiscalização tributária, ou previdenciária, quaisquer livros comerciais limitados o exame aos pontos objetos de…

curatela MÓDULO VI - DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Sucessão em geral 2. Sucessão legítima 3. Sucessão testamentária 4. Testamento em geral 5. Inventário 6. Colação 7. Partilha Direito COMERCIAL 1. Ato do Comércio e Teoria da Empresa 2. Empresário no Código Civil 3. Registro Público de Empresas Mercantis 4. Estabelecimento Comercial 5. Teoria Geral do Direito Societário 6. Sociedades no Código Civil 7. Sociedade Anônima 8. Falência 9. Recuperação de Empresas 10. Títulos…

dispõe sobre recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi publicada em 09 de fevereiro no ano de 2005, após 10 (dez) anos de tramitação no legislativo. Observa-se o que esta lei é tida como Lei de Recuperação de Empresas ,com elementos fáticos e institutos jurídicos capazes de reestruturar economicamente as empresas durante períodos de dificuldade em sua gestão., seu objetivo então deixou de ser falimentar, passou a buscar sua…

dinheiro em caixa para pagar suas obrigações. Finalmente, a crise é patrimonial se o ativo é inferior ao passivo, se as dívidas superam os bens da sociedade empresária. (COELHO, 2010, p.232) A falência no direito brasileiro é sempre um processo judicial, e na prática representa o encerramento da atividade empresarial. O Poder Judiciário é quem deverá sempre liquidar a empresa, em razão da segurança jurídica dos credores, Critério de Classificação para a liquidação do…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

seja, dos atos de comércio/empresariais. 5.1 Consequências do exercício irregular da atividade empresarial: O empresário irregular, ou seja, aquele que não tem registro sofre as seguintes consequências: a) Não pode pedir o benefício da Recuperação Judicial. b) Pode ter a sua falência decretada, mas não pode pedir a falência de outro empresário. 6 - Empresário individual: Para ser empresário não há a necessidade da constituição de uma sociedade. A pessoa natural pode ser…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

Artigo 9.º Recuperação da nacionalidade Cada Estado Parte facilitará, nos casos e condições previstos no seu direito interno, a recuperação da sua nacionalidade por anteriores nacionais que residam legal e habitualmente no seu território. CAPÍTULO IV Procedimentos relacionados com a nacionalidade Artigo 10.º Processamento de pedidos Cada Estado Parte garantirá o processamento, num prazo razoável, dos pedidos relativos à aquisição, conservação, perda, recuperação…

.....................11 5.2- Recuperação judicial...................................................................................13 5.2.1- Quais os impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?..................................................................................................................13 5.2.2- Qual a exigência legal para que o devedor que tenha falido no passado possa requerer recuperação judicial?..................................