Sucessão Recuperação Judicial

Pedagógica OAB § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao…

INTRODUÇÃO Este trabalho científico possui o objetivo de abordar os aspectos penais e processuais da lei 11.101 de 2005, conhecida como "lei de falências", mas que trata não apenas das liquidações, como também da recuperação de empresas. Assim, sua publicação em 9 de fevereiro de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, a lei 11.101 modificou em muito diversos procedimentos e institutos da antiga lei de falências e concordata (decreto-lei 7.661/45). Com isso

Sucessores inter vivos e causa mortis – sua responsabilidade decorre de um fato gerador anterior à sucessão, ainda que só apurado ou lançado posteriormente. O adquirente do imóvel é responsável pelos tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem. Se houver certidão de quitação dos tributos, ele não será responsável pelos débitos tributários anteriores. A sucessão causa mortis – o CTN estabelece que os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro…

quais não se aplicam ao devedor civil, uma vez que este está sujeito às regras da insolvência civil, estabelecidas no art. 748 e seguintes do CPC, enquanto que a falência é regida pela Lei 11.101, de 09.02.2005, denominada Lei de Falência e Recuperação de Empresa – LF, a qual em seu art. 200, revogou o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, o qual disciplinava a falência e a concordata; II - Caracterização da falência: - Três são os pressupostos para que se instaure a falência:

extinção de suas obrigações, mesmo que o pagamento não fosse integral. 4. O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS O Instituto da Recuperação Empresarial surgiu a partir de modernos diplomas jurídicos estrangeiros e foi inserido no ordenamento brasileiro com o advento da Lei 11.101/2005. Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/45, a recuperação judicial é definida da seguinte forma: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar as seguintes etapas, exceto: Veto Judicial. O nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início: Da personalidade civil São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas elencadas nos itens: I. Os menores de dezesseis anos.…

contribuinte - a obrigação já nasce com o responsável no pólo passivo). Ex. Substituto legal tributário. 4.2. Por transferência (quando a obrigação nasce contra o contribuinte e é deslocada para outra pessoa em razão de algum evento). Ex. Solidariedade, Sucessão e responsabilidade de terceiro. 5. Limites à definição legal de responsabilidade tributária (art. 128, CTN) 5.1. Definição expressa de lei. 5.2. Vínculo com o fato gerador. 5.3. Aparentemente o art. 121, II do CTN admite que…

Código Civil). União estável (Constituição Federal, artigo 226, parágrafo 3º.; artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil; Leis n. 8.971/94, 9.278/96). 11. Do direito das Sucessões (artigos 1.784 a 1.828 do Código Civil). Sucessão legítima (artigos 1.829 a 1.856 do Código Civil). Sucessão testamentária (Código Civil, artigos 1961 a 1965). Do inventário e da partilha (artigos 1.991 a 2.027 do Código Civil). 12. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 13. Contratos…

3- Classificação dos créditos; 4- Liquidação e extinção da falência; 5- Plano de recuperação; Judicial Extrajudicial assemelha a concordata. Pode ter a extinção por vários motivos, os sócios podem promover a liquidação. A falência: É um processo de execução coletiva. (é uma execução atrai todas as execuções para uma só). Em termos de execução coletiva lei 11.101/05 pela a insolvência. Administrador Judicial  massa falida. Passivo maior que ativo  tem que ter a classificação…