Sucessão Recuperação Judicial

APS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Professora: Vânia Franzin Tamara Lucco da Rocha RA: t681ae6 Lilian Shimabuk Zini RA: t643cj2 Pamela da Silva Prado RA: t548he5 INTRODUÇÃO Recuperação: Significa devolver a algo que está deteriorado ou defasado a seu estado e condição anteriormente normal e satisfatório. Há tempos atrás, mais especificamente quando do início da organização da…

administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de aliená-los, evitando prejuízos à massa. Em seu primeiro ato efetivo,a administrador judicial, no interesse da massa, irá proceder a arrecadação dos bens do falido. Esse processo de arrecadação é tão rigoroso que os bens de terceiros que eventualmente estejam em poder do falido também são arrecadados, garantindo-se aos ofendidos as medidas…

tem à sua disposição, desde que seja possível quantificar, seja por estimativa ou por outra medida, o seu uso potencial ou real. O texto trata de: taxa. Acerca de responsabilidade tributária na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias. A responsabilidade solidária é atribuída pela lei às pessoas que tenham interes­se comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação…

SER LIQUIDADA POR CÁLCULOS, PRESCINDINDO-SE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. A PENHORA DEFERIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RECAIR SOBRE VALORES QUE ESTA TENHA EM CONTA-CORRENTE. - Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza o art. 5o , XXI , CF , diferentemente do que ocorre na substituição processual. - Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que…

são desenvolvidos seus contrato. Referindo se a Falencia e Recuperação de Empresas, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. Primeiramente, vamos estudar o instituto da Falência e em outro resumo abordaremos a Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas. Falência – é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.…

obrigado a pagar valor algum) Agora, deixar de pagar obrigação líquida sem justificativa, estará incorrendo na regra deste artigo/inciso.  Além de ser uma divida é importante que esta esteja materializada em titulo executivo (podendo ser judicial ou extrajudicial haja vista que a lei não exige um ou outro) Não é por qualquer valor que você pode ajuizar um pedido de falência. TEM DE SER ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENDO OBRIGATÓRIO O PROTESTO DESTE TÍTULO EXECUTIVO. Inciso…

101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. UPU UPU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de…

parcelamento); ii. Causas de extinção implicam no desaparecimento da relação jurídica tributária (pagamento, compensação, remissão, transação, decadência, prescrição, pagamento antecipado e homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa ou judicial irreformável e dação de bens imóveis em pagamento); iii. Causas de exclusão impedem a própria constituição do crédito tributário (isenção e anistia). 1.6. Da Inscrição do Débito do Fisco na Dívida Ativa Diante da não…

exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. Capacidade Exercício Regular Capacidade civil Assistência – impedimento Registro Exceção Representante/curador Autorização judicial Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicialConceito Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada…

177, de 1º de março de 1991. Contribuições previdenciária e imposto de renda Súmula nº 23 do TRT da 3ª Região - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO ACORDO JUDICIAL FIRMADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS. A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição…