Sucessão Recuperação Judicial

empresário que não cumpre suas obrigações gerais é considerado empresário irregular, ficando impedido de realizar negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, se beneficiar com as medidas de recuperação de empresas previstas na lei de falências etc, pois sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de impostos. a) Registro de empresas O registro público das atividades empresariais atualmente tem a…

467 / CLT), em se tratando de salário incontroverso, no caso de rescisão de contrato. A prova de pagamento de salário é através de recibo. AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Alterações das condições de trabalho - § 30 Alterações subjetivas : sucessão e alteração da estrutura jurídica do empregador. A relação empregatícia desenvolve-se na forma de um trato sucessivo e, por tal motivo, no seu percurso sofre várias alterações, sendo algumas com relação aos sujeitos da relação…

passageiros não resgatados podem as famílias solicitar a declaração de morte presumida com ou sem declaração de ausência? Justifique sua resposta em no máximo seis linhas, identificando os requisitos a serem preenchidos. c. Que tipo de procedimento judicial deve a família dos desaparecidos utilizar para requerer a decretação da morte? Responda em apenas uma linha. Questão objetiva 1 Quanto à morte no ordenamento civil brasileiro é correto afirmar que: a. Toda morte é real,…

E, por último, o critério da localização do indivíduo, segundo o qual desaparecimento do sujeito que possui bens e negócios sucessíveis a herdeiros enseja a necessidade de nomeação de pessoa plenamente capaz para geri-los, até que se determine a sucessão patrimonial em prol dos beneficiários, nos termos da lei. Incapacidade absoluta Artigo 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou…

....................................................... 18 2.3.4 - FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO ................................................................................... 18 2.3.4.1 - Sucessão "causa mortis" - sucessor capaz ........................................................ 18 2.3.4.2 - Sucessão "causa mortis" - sucessor incapaz ..................................................... 19 2.3.5 - CONTINUIDADE DA EMPRESA POR INCAPAZ .......................................................

N.º TRT – 0145500-78.2008.5.06.0017 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Agravante(s) : REDE NORDESTE DE FARMÁCIAS LTDA. Agravado(s) : JAQUELINE GOMES DE FARIAS, N LANDIM COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e FARMÁCIA DOS POBRES Advogados : Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, Adriana de Oliveira Lopes e Jairo Cavalcanti de Aquino Procedência : 17ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXCEÇÃO…

levando-se em conta, contudo, que a ausência sob a técnica jurídica tem compreensão restrita, pois ausente não é qualquer pessoa não presente, mas aquela assim declarada por sentença judicial. As normas acautelatórias para o ausente desdobram-se em três fases distintas: curadoria do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva. Como o ausente, retoma e assume todos os seus interesses, tecnicamente não se pode falar em incapacidade por ausência. 2.1 Menores de 16 Anos De…

Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia. Direito Constitucional; Ordem Social; Ordem Econômica; Tributação e Orçamento; Desafios Contemporâneos no Direito Constitucional: neoconstitucionalismo, ativismo judicial, judicialização da política. Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Remédios Constitucionais. Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Remédios Constitucionais. BIBLIOGRAFIA 1. MELLO, Celso…

diz respeito aos contribuintes. E o segundo, conforme a classificação de Rubens Gomes de Souza, é dividido em sujeição passiva indireta por transferência e sujeição passiva indireta por substituição. A primeira ainda se subdivide em solidariedade, sucessão e responsabilidade. A classificação de Rubens Gomes de Souza é utilizada por alguns autores, a exemplo de Geraldo Ataliba. Posto isso, se faz necessária uma breve consideração a respeito desta classificação. Como foi dito…

continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação. c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato. d) O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade. 4. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a); a) nota promissória. b) conhecimento de frete. c) duplicata de prestação de serviços. d) cédula de crédito rural. 5. Entende-se por…