Sucessão Recuperação Judicial

admitirem trabalhadores como empregados. a) Finalidade lucrativa: b) Documento ou prova específica: c) empregador único (TEMA IMPORTANTE): Ao estudar a figura do empregador, é importante memorizar os seguintes institutos: grupo econômico, sucessão trabalhista e poderes do empregador. Súmula nº 129 do TST. “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um…

Família. Divórcio e Separação (Lei 6.615, de 26.12.1977). Da União Estável: conceito, evolução e situação atual. Da Tutela e da Curatela: conceitos e espécies. 1.9. Do Direito das Sucessões. Da Sucessão Legítima: ordem de vocação hereditária, herdeiros necessários e direito de representação. Da Sucessão Testamentária: conceito e capacidade de testar. Do Testamento: conceito, formas ordinárias e especiais, codicilos, legados, substituições, deserdação, redução das disposições…

DE DIREITO – EMPRESÁRIO DE FATO - Falência e recuperação de empresas: Lei n. 11.101/2005 - Teoria da aparência (celeridade, informalidade, rapidez): “Ciò que nel commercio apare comme vero, deve valere come vero”: FERRARA Da incapacidade superveniente: CC, 974: “continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.../...por meio de representante ou devidamente assistido” - Precederá de autorização judicial: apreciação da conveniência na…

acima explicado. 10. Explicar e exemplificar a responsabilidade por sucessão. Disciplinada nos arts. 129 a 133 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por sucessão consiste, sumariamente, na transferência da obrigação tributária para outro devedor, em face de eventual morte do devedor originário ou por transferência de imóvel ou estabelecimento. Em análise ao CTN, constatamos que são responsáveis tributários por sucessão: (i) os adquirentes de bens imóveis pelos tributos…

não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor. D)A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros. 2 Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu co mo efeito A)a nomeação pelo juiz do administrador judicial…

Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade de Direito da UFMG. Autora ANAMAGES - Associação Nacional dos de livro e de diversos artigos jurídicos Magistrados Estaduais. relacionados ao Direito Empresarial. FUMEC; Empresarial. judicial Atua e como liquidante societários mais utilizados na prática. Na APRESENTAÇÃO sequência, são apresentados os títulos DA DISCIPLINA de crédito, muito utilizados nas relações Estudar Direito Empresarial…

lato sensu e a Tutela Mandamental Execução lato senso é um conceito amplo de execução entendido como o conjunto de atividades (de sub-rogação ou de coerção) destinadas a transformar em realidade prática um comando jurídico contido em uma decisão judicial ou em algum outro ato a ela equiparado. Execução stricto sensu é um conceito estrito de execução que inclui apenas aqueles meios de sub-rogação, através dos quais o Estado produz resultado prático equivalente ao que produziria se o…

capacidade para pedir a autofalência em nome da sociedade empresária, uma vez que se revela requisito essencial para a constituição da legitimidade. Se o devedor for empresário individual e absolutamente incapaz, sendo sua empresa mantida por autorização judicial, o pedido de falência pode ser realizado pelo seu respectivo curador ou pelo Ministério Público. Convém salientar que a falência do devedor incapaz, solicitada pelo próprio curador ou por terceiros, impõe necessariamente a…

– DIREITO SOCIETÁRIO. 2.1.1 – Autonomia Jurídica da sociedade. 2.1.2 – Classificação da sociedade: a) Quanto ao objeto; b) Quanto a personalidade jurídica da sociedade.; c) Quanto a estrutura; d) Quanto a cessão de quotas; e) Quanto a sucessão; f) Quanto a penhora; g) Quanto a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da siciedade; 2.2 – SOCIEDADE ANÔNIMA. 2.2.1 – Legislação. 2.1.2 – Caracterização. 2.1.3 – Capital Social. 2.1.4 – Nome Empresarial. 2.1.5 –…

jurídico brasileiro fornece duas soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo…