Sucessão Recuperação Judicial

positivos e as prerrogativas que decorrem da função social da empresa, diante isso a mesma é utilizada, no mais das vezes, em sentido genérico, sem que seja explicitado seu conteúdo. A expressão ganha maior densidade quando tratada em processos de recuperação judicial e falências, nos quais é aplicada com vistas à preservação da empresa em crise, caso em que e passa a ser identificada com a importância da preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do…

Recuperação Empresarial Conceituação, características e espécies. Há possibilidade de recuperação em crise econômico-financeira, para restabelecer a saúde financeira da empresa e a regularização da sua atividade econômica. Pela Lei N.11.101/2005, o empresário sendo pessoa Jurídica ou pessoa natural. Então, antes que o empresário descumpra o pagamento de suas obrigações, a norma jurídica o concede a oportunidade de pedir sua recuperação e provar que tem como sair da má situação em que…

aos seus sócios não administradores, opta por distribuir-lhes lucros mensalmente, buscando a situação de isenção de imposto de renda - IR) 2. 02 elementos importantes: desconsiderar (diferente de desconstituir) + autoridade administrativa (exclui a judicial) 3. Tese favorável à inconstitucionalidade: Legalidade tributária e da tipicidade tributária cerrada ou fechada, uma vez que não cabe tributar na situação de dispensa legal de pagamento de tributo; 4. Tese favorável à…

27/04/2011 DIREITO COMERCIAL IV – MATÉRIA 2ª PROVA ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de…

DIREITO PROCESSUAL  Também é conhecido como DIREITO ADJETIVO, porque é um instrumento a serviço do DIREITO MATERIAL (que também é chamado de direito substantivo);  Regula o processo judicial e a organização judiciária;  Quando o indivíduo resolve exercer o direito subjetivo por meio de uma ação judicial, necessita das regras do direito processual para fazê-lo de forma correta.  Pode ser dividido em direito processual civil, do trabalho, penal, lei das execuções penais e juizado especial

garantidos pelo bem, passam a ser garantidos pelo valor obtido na arrematação, por consequência, o adquirente recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários. Portanto, na aquisição de bens imóveis em hasta pública não se verifica a ocorrência de sucessão tributária. Acompanhando o entendimento de que o sujeito que pratica o fato gerador é responsável pelo pagamento do tributo, o artigo 131, do CTN coloca, de forma clara, que são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário: …

fiscalização das ações do credor que recebia os bens. Essa atuação é chamada de missio in bona e faz com que o pretor seja responsável pela escolha do credor. Esse credor é conhecido como curator ou magister. Originando a figura do atual administrador judicial. Também no direito romano verificamos a criação do instituto do concursus creditorum, que é a existência de um conjunto de regras de direito material e processual que trata da insolvência do devedor e do chamamento dos credores,…

lance dado em leilão judicial promovido em processo de recuperação judicial ou falência (LF, arts. 60 parágrafo único, e 141, II). Nesse caso, ele não é considerado sucessor do antigo titular do estabelecimento empresarial. Essa regra, que ressalva a responsabilidade do adquirente, é prevista em lei não só como forma de atrair o interesse de potenciais licitantes no leilão como principalmente para proporcionar o mais elevado pagamento por esse ativo do devedor em recuperação ou falido. No final,

do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A Fazenda tem cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício…

imposição do patrimônio pessoal da pessoa física somente em caso de abuso de personalidade. Razão que denotou o veto do §4º do art.980-A, na mesma lei n°12.441/11. Nesse viés, importante será visaa à análise da EIRELI diante da lei de falências e recuperação de empresas (Lei n°11.101/05), para a correta constatação da verdadeira responsabilidade e reflexos econômicos da falência desta nova espécie de pessoa jurídica, abordando, nessa mesma linha de pesquisa, características também do…