Sucessão Recuperação Judicial

qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor. c) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. d) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários…

outro ou outros serão as filiais ou sucursais. Em todos os seus estabelecimentos, a sociedade empresária exercerá cada um de seus direitos. Porém, tratando-se de competência judicial, o foro competente para a resolução de um conflito se dará conforme a origem da obrigação. E, no caso de pedido de falência ou de recuperação judicial, o foro competente será o do mais notável estabelecimento da sociedade, sob o ponto de vista financeiro No decorrer dos tempos, surgiram diversas teorias…

cerca de dois anos para tentar consolidar diversas empresas do segmento de lácteos no país, entrou com pedido de recuperação judicial, informou nesta sexta-feira a Monticiano, uma das controladoras da companhia. "A empresa está pedindo um fôlego para os credores financeiros", disse a assessoria de imprensa da LBR, confirmando o pedido de recuperação judicial. "Já havia um plano de recuperação operacional e o que vai ser feito agora é aprofundar isso." Originada no final de 2010 a…

bens incorpóreos – marcas, patentes, ponto comercial, etc. - Em caso de desapropriação do imóvel em que o empresário mantêm o seu estabelecimento empresarial, a indenização deve ser correspondente ao valor do fundo de empresa por ele criado. Na sucessão por morte, o estabelecimento empresarial deve ser considerado não apenas pelo valor do simples somatório do preço dos bens singularmente considerados que o compõem, mas pelo valor desses bens agregado ao valor decorrente da situação…

atos diversos, com finalidades diversas e expedido em momentos distintos. A inscrição em dívida ativa é o ato pelo qual a autoridade cria o título extrajudicial especial e a certidão de inscrição, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. O Termo de Inscrição, embora não necessite ser juntado à ação de execução, é obrigatório e imprescindível, sendo que sua falta pode acarretar a extinção da execução fiscal, posto que a CDA, em…

jurídico peculiar regulador da insolvência: Submete-o ao sistema falimentar Possibilidade de obter recuperação CAPACIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Empresário singular para a formação da “empresa” precisará ser maior de 18 anos e estar no pleno gozo “de suas faculdades mentais, ou ser, então, emancipado voluntariamente por seus pais, por sentença judicial ou, em virtude de lei. CC, arts. 5º e 972. A prova de sua emancipação deverá ser…

EXCEÇÃO: O incapaz poderá, por meio de seu assistente ou representante, exercer a atividade empresarial, desde que previamente autorizado pelo juiz. Entretanto, conforme art. 974, do CC, é requisito essencial, para a concessão da autorização judicial, tratar-se de continuação do exercício da atividade empresarial já explorada pelo incapaz, quando capaz, ou por seus pais, ou, ainda, por pessoa de quem o incapaz seja sucessor. LEGALMENTE IMPEDIDOS: a) Os…

RETA FINAL DIREITO CIVIL A tutela e a curatela são institutos de proteção: Tutela: incide sobre menor, que por ser menor é incapaz. Curatela: incide sobre maior, que apesar de maior é incapaz. (sempre judicial) Não há no Brasil, presunção de incapacidade pelo simples fato da idade avançada. Porém o casamento de pessoa maior de 70 será sobre o regime de separação obrigatória. O estatuto do idoso tipifica como crime impedir ou dificultar que o idoso por motivo de idade contrate.…

TC. “EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETO BANCÁRIO. As duplicatas virtuais – emitidas por meio magnético ou de geração eletrônica – podem ser protestadas por indicação (art. 13 da Lei n. 5.474/1968), não se exigindo, para o ajuizamento da execução judicial, a exibição do título. Logo, se o boleto bancário que serviu de indicativo para o protesto retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, estiver acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços…

DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO: O processo falimentar é aquele que visa a liquidação judicial do devedor empresário ou sociedade empresária. O objetivo é sanear o mercado, tirando dele o empresário mau pagador, que não exerce atividade viável. Para tanto, o legislador disciplinou a forma de arrecadação, venda e pagamento dos credores desse devedor. 2. PRESSUPOSTOS: Para a caracterização do estado de falência e conseqüente instauração da execução concursal não basta somente a…