Sucessão Recuperação Judicial

podemos citar a Lei nº 11.101/2005 que dá praticamente todas as possibilidades pra uma empresa se restabelecer. No que diz respeito à honraria das dívidas trabalhistas e tributárias, a empresa poderá optar pelo regime de recuperação judicial, como o próprio nome indica, o objetivo central é o soerguimento da empresa, seja por intermédio de uma reestruturação, ou da alienação de unidades produtivas isoladas ou em conjunto. Portanto a alienação poderá ocorrer sem a…

Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo civil? 9) Coisa julgada é efeito da sentença? 10) Quando a constituição menciona "coisa julgada", de qual tipo está se referindo? 11) O que é, como funciona e para que serve a…

• A Organização dos Poderes: Poder Legislativo da União I e II • Imunidades Parlamentares DVD 4- Direito Comercial • Empresário • Teoria Geral das Sociedades • Sociedade em Espécie I e II • Títulos de Crédito • Recuperação da Empresa • Falência • Contratos Mercantis • Propriedade Industrial • Concorrência e consumidor DVD 5 – Direito Constitucional • Processo Legislativo Constitucional: Lei Complementar e Ordinária…

Há de se dividir a questão em duas frentes, uma coisa é o fato do processo estar pendente, outra coisa é a lei material aplicável ao caso. Não é porque o processo está pendente que o direito material a ele atinente é “mutável” de acordo com a sucessão legislativa acerca de determinado tema. Aplica-se ao processo de forma imediata, as leis processuais, pois estas regem o conflito de interesses e os procedimentos, que devem ser unívocos. Ocorre que aplicar o direito material de acordo…

Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57. Contratos mercantis. 58. Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63.…

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Direito I – Análise crítica da crise da Varig – diagnóstico e soluções II- Processo de Recuperação Judicial (descrição e fluxograma) Disciplina: Direito Empresarial IV Estudante: Flávio Augusto de Castro Abril/2006 Viçosa – MG SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 6 3.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRABALHISTAS 8

por último, o critério da localização do indivíduo, segundo o qual desaparecimento do sujeito que possui bens e negócios sucessíveis a herdeiros enseja a necessidade de nomeação de pessoa plenamente capaz para geri-los, até que se determine a sucessão patrimonial em prol dos beneficiários, nos termos da lei. Incapacidade absoluta Artigo 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade…

101/2005); Impossibilidade de utilizar os benefícios da recuperação judicial ou extrajudicial da empresa (art. 51 e 163 da Lei nº 11.101/2005); Possibilidade do Fisco lançar Imposto com base no lucro anual presumido por arbitramento, em decorrência da ausência ou idoneidade da escrituração (art. 14 da Lei nº 8.218/91). 8. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS: Os livros farão prova, através de uma perícia contábil ou por força de determinação judicial. Obs: Os livros não fazem prova…

Legislação Ambiental. Hidrogeologia. Hidrologia. Geomorfologia e Uso e Ocupação do Solo. Biomas. Ecossistemas. Geoquímica Ambiental. Climatologia. Avaliação de Impactos Ambientais. Planejamento e Implantação de Sistemas de Gestão Ambiental. Recuperação de Áreas Degradadas. Pedologia. Análise de Química do Solo, Ar e Água. Controle de Poluição das Águas. Controle de Poluição Atmosférica. Saúde Pública. Planejamento dos Recursos Hídricos. Obras Hidráulicas. Conhecimento das normas ISO…

07FEV14 Falência e Recuperação - Lei 11.101/2005 FALÊNCIA Conceito, Natureza A natureza da palavra FALÊNCIA vem de falere. Tinha o sentido de entender que um comerciante que não pagava suas dívidas era uma pessoa de má fé. Foi criada com o sentido de punição. Quando chega a Revolução Francesa ocorre uma mudança no entendimento de que nem todo empresário se torna inadimplente propositalmente. Na época criaram a CONCORDATA. Esta, após a Lei 11.101/2005 não existem mais. Com a nova lei, a…