Sucessão Recuperação Judicial

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:09 Página: 3/28 Disciplina: DPR0236 - TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Constituição Societária:…

princípio constitucional de ordem econômica que determina ao empregador o dever de observar a função social da propriedade — art. 170, VI do Texto Constitucional. Art. 421 do Código Civil de 2002 — Função Social do Contrato. Art. 47 da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Durante a I Jornada de Direito Civil em 2001, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, alguns enunciados de Súmulas foram formulados e aprovados. Estes enunciados não têm força de doutrina mas auxiliam na…

102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores Arts. 35 a 46 - assembléia-geral de credores Arts. 108 a 114 arrecadação e da custódia de bens Arts. 85 a 93 - pedido de restituição Arts. 7º a 20 - verificação e habilitação…

incorpóreos pertencentes à sociedade. Afinal, há diferença relevante entre a responsabilidade do cessionário de quotas sociais e a do adquirente do estabelecimento empresarial, no que concerne às obrigações preexistentes da sociedade? Nos dois casos, a sucessão pelas obrigações sociais se dará da mesma forma? Vejamos. 2 Conceito de Capital Social e Patrimônio Social O capital social corresponde ao montante dos recursos transferidos pelos sócios em favor da sociedade para que ela seja…

ANEXO 5 – VARIG, Rio Sul e Nordeste: plano de recuperação judicial VARIG, RIO SUL E NORDESTE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Página 5 I - INTRODUÇÃO Relevância Sócio-Econômica das COMPANHIAS para o País............ Causas que Contribuíram para a Atual Situação Financeira das COMPANHIAS..................................................................................... Organização do Plano de Recuperação.................................................. 5 7 11 II -…

autenticação dos livros empresariais decorre dos efeitos jurídicos gerados pelo seu conteúdo. O Decreto-lei 305, de 1967, prevê a necessidade de autenticação no Registro de Empresas. Também decorre a necessidade de autenticação para uma possível exibição judicial ou para se garantir a eficácia probatória do conteúdo exibido em juízo ou na esfera administrativa. Outro fator indispensável é a exigência prevista no art. 1.179 do Código Civil, qual seja, a obrigação de a pessoa física ou…

e posteriormente, na Inglaterra medieval do séc. XIV [6]. O amigo da corte do direito inglês tinha como papel “auxiliar as Cortes, principalmente apontando erro manifesto em processos e trazendo informações relevantes contidas em precedentes judiciais e em statutes não conhecidos ou ignorados pelos juízes” [7]. Um dos pontos mais discutidos sobre o instituto é a questão de sua neutralidade, ou seja, os estudiosos se indagam até que ponto o amigo da corte seria um terceiro…

obrigatório encontra-se no art. 178 da LF, que reputa crime falimentar “deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decreta a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios”. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS: Os livros são sigilosos, pois guardam a vida e os segredos das empresas, assim se explica o principal motivo para o sigilo dos…

social; a segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa de justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato), porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atos intermediários, visando à obtenção de um ato final. Toda desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória regular, na qual se indique o bem a ser desapropriado e se especifique sua destinação…