Sucessão Recuperação Judicial

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL “A criação do instituto da recuperação judicial é um importante avanço trazido pela Lei 11.101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação da momentânea crise. Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional.”…

Recuperação de Empresas e Títulos de Crédito 09/02 A melhor obra para a matéria falimentar no Rio de Janeiro é a do Campinho e para títulos de crédito o Ulhôa é bom. TÍTULOS DE CRÉDITO Eu posso representar um crédito através de um contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito. PRINCÍPIOS E

do Estado da Paraíba: o Tribunal de Justiça, o Tribunal do Júri, os Juízes Substitutos e de Direito, a Justiça Militar, os Juizados Especiais, a Justiça de Paz. O art.3 afirma que são serviços auxiliares da Justiça do Estado os serviços dos foros judicial e extrajudicial. 15- O Tribunal de Justiça compõe-se de dezenove desembargadores, sendo presidido por um deles. Um quinto dos lugares é composto por membros no Ministério Público e por advogados na forma disposta pela CF. 17- Quando…

inatividade da empresa. Da Irregularidade da empresa. 3- Da Escrituração.Dos Livros Comerciais. Obrigações comuns aos empresários. Espécies de Livros empresariais.Regularidade na escrituração. Consequência da irregularidade na escrituração. Exibição judicial e exibição probatória dos Livros. Dos Balanços anuais. 4- Da Sociedade empresária. Da sociedade simples. Conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Sociedade…

pessoa maior de 18 anos - O maior de 16 anos e menor de 18 anos poderá desde que devidamente emancipado - Incapaz poderá continuar na empresa através de representação ou assistência, por seus pais ou pelo autor da herança mediante autorização judicial (artigo 974, parágrafo 1). Aqueles que se tornam incapazes (ex: ébrios, interditos, enfermidade, viciados em tóxicos, pródigos, são assistidos por curador. Impedimentos para ser empresário: a) falido, enquanto não reabilitado –…

compromisso; enriquecimento sem causa; títulos de crédito; responsabilidade civil; direito de empresa: empresário e sociedades; sociedade anônima e limitada; contratos empresariais; contratos bancários; preferências e privilégios creditórios; da sucessão em geral. III – Direito Processual Civil Definição de Conceitos Básicos. Da jurisdição e ação; dos atos processuais; do procedimento ordinário; contestação: importância do pré-questionamento, preliminares, exceções e provas;…

empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "Sucessor de" ou "Herdeiro de". * Diferença entre Micro e Pequena Empresa: - Micro Empresa: fatura até R$ 240.000,00 por ano - Pequena Empresa: fatura de R$ 240.000,00 até R$ 2.400.000,00 por ano.…

situados no Brasil; II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de…

o empresário e a sociedade irregulares e serão responsáveis ilimitadamente para com as dívidas contraídas pela PJ (sociedade) ou PF (firma individual). Também não podem requerer a sua própria falência e não podem se valer do benefício da recuperação judicial ou extrajudicial. • Escrituração (art. 1179, CC) A escrituração é uma prática do contador (contabilidade). Pode ser mecanizado ou não: pode se fazer tanto do livro como através de fichas mecanizadas. Anualmente

trabalhadores sob o regime da CLT; | | |os condomínios responderão proporcionalmente pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as | | |judiciais e as extrajudiciais | | |os direitos dos empregados não são exercitados contra os moradores do condomínio em…