Sucessão E União Estável

ato de última vontade pode ser um testamento ou um codicilo e a sucessão será testamentária. A sucessão legítima é residual, ou seja, só se aplica inexistindo testamento ou sendo este inválido ou ineficaz – para o testamento, o CC utiliza o termo caducidade. Na sucessão legítima segue-se a ordem de vocação hereditária que reflete a vontade presumida do morto. Duas regras: 1. Existência de herdeiros de uma classe afasta da sucessão os herdeiros da classe seguinte. Exceções: a) O cônjuge…

br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher (o julgado do STF é exatamente nesse ponto, considerando que se trata de uma situação meramente exemplificativa, pois se refere ao gênero, quis dizer entre duas pessoas) como entidade familiar, devendo a…

União Estável É a relação pública contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir entidade familiar Diversamente do casamento que depende de solenidade para a sua constituição (celebração + registro). A união estável é um fato público e não depende de qualquer solenidade. OBS: No estado de São Paulo, além da possibilidade de converter a união estável em casamento mediante registro (livro B), também é possível registrar a união estável (livro E) Evolução…

LAITANO TÁVORA FLÁVIO REZENDE VIEIRA M DA G C ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO(S) KARIN WOLF M R E OUTROS FLÁVIO REZENDE VIEIRA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais…

matrimônio, e sim registrado em cartório sua união estável, e como fica a sucessão neste caso. No caso de não haverem pactuado diferente, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art 1725). Ocorre que há discussão pertinente à idade dos companheiros de união estável, análoga ao que ocorre na separação legal de bens no casamento. Se o inventário seguir-se pela regra do 1725, sem maiores aprofundamentos, a sucessão dar-se-á da seguinte forma: a…

DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao herdeiro ou legatário em razão da morte

0 LEONARDO GOULART DOS SANTOS SUCESSÃO NO DREITO HOMOAFETIVO Ijuí (RS) 2013 1 LEONARDO GOULART DOS SANTOS SUCESSÃO NO DIREITO HOMOAFETIVO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientadora: Dra. Fabiana Marion Spengler Ijuí (RS) 2013 2 Dedico este trabalho monográfico a todas as pessoas

União Estável 25 Terminologia 25 União estável 28 Entidades familiares 28 Fundamentos para defender o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (união homo-afetiva) 40 1o Fundamento – Analogia 40 2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41 3o Fundamento – Princípio da dignidade da pessoa humana 41 4o Fundamento – Princípio da razoabilidade 41 Uniões estáveis…

bens. Dissolução do casamento: Separação e Divórcio. Invalidade do Casamento: Nulidade e anulabilidade. Bem de família. A família não matrimonializada. União Estável x Concubinato. A polêmica da união homossexual. Situação dos filhos. Autoridade Parental. Alimentos. Guarda, Adoção, Tutela e Curatela. Direito Sucessório. Sucessão legal e sucessão testamentária. Aspectos processuais no direito de família e no direito das sucessões. OBJETIVOS: Possibilitar o estudo de matéria do maior…

existente entre pessoas que ligam por sangue ou por causa legal (arts. 1.591 à 1.595, CC). Espécies de parentesco = Parentesco por consanguinidade / natural; biológico ligam os parentes pelo sangue. Parentesco por afinidade; pelo casamento ou união estável inclui o companheiro ou o esposo e sua família, parentesco pó afinidade em linha reta não se dissolve com o fim do casamento, na linha colateral se dissolve. Parentesco civil / legal; são unidos pela adoção, não existe diferença…