Sucessão E União Estável

formas: como legítima – se derivada da lei; ou testamentária – quando resulta de uma disposição de última vontade, denominada testamento. A sucessão legítima ocorre quando o de cujus não houver disposto, no todo ou em parte de seus bens, em testamento válido; ou quando não pode dispor de parte desses bens por ter herdeiros necessários. Ou seja, a sucessão legítima pode ocorrer em quatro hipóteses: 1) Quando o autor da herança tem herdeiros que necessários; 2) Quando o testador não…

Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se todos os percalços da união estável, além dos direitos, deveres e mudanças legislativas, sem prejuízo das inovações do Novo Código Civil sobre o tema em estudo. 2 A HISTÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL 2.1 FASE ANTIGA Primitivamente, as…

AULA I TEMA: Sucessão Geral A Sucessão pode se dar por ato inter vivos ou causa morte. O que nos interessa, no Direito sucessório, é a transmissão por causa mortis. O Código Civil contemplou o instituto da morte presumida, assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A sucessão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL ADILSON DOS REIS MENDONÇA FLORIANÓPOLIS (SC), NOVEMBRO DE 2008. 2 ADILSON DOS REIS MENDONÇA PANORAMA DA UNIÃO ESTÁVEL NO BRASIL Monografia apresentada no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: João Leonel Machado Pereira.…

Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. As regras aplicadas nos casos de união estável são exatamente iguais às do regime parcial de bens, que, segundo ele, é o mais comum atualmente. O exemplo de Antônia e Marcos se aplica neste caso, observa. “Tudo o que foi conquistado depois do início do relacionamento deve ser…

devido a grande diversidade desse instituto, e considerando, ainda, que não se tem por objetivo um trabalho extenso, neste particular será feita uma breve explanação a respeito dos seguintes tópicos: Tutela e Curatela, Regime de Bens, Alimentos, União Estável e Concubinato. TUTELA e CURATELA A Tutela é a assistência e proteção de menores que não se estão sob a autoridade dos pais, nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa, é instituto pelo qual…

cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. A companheira também herda, mas em situação inferior a da cônjuge, mas tenham certeza que união estável é menos do que casamento. E concubinato é menos do que união estável Art. 1801, III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; E namoro é menos do que concubinato.…

aborda o instituto da união estável no direito brasileiro, trazendo em seu bojo esse instituto que é de tão grande valia nos tempos modernos. O objetivo é trazer a baila as questões provenientes desse tipo de contrato, os benefícios trazidos para as pessoas que vivem sob tal regime. Trazendo à baila detalhes sobre esse instituto, como por exemplo, o direito das sucessões. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 Conceito de União estável;…

1. União estável e natureza jurídica 1.1 Conceito A inovação realizada pela Constituição Federal de 1988 expressa no art. 226 passou a considerar a união estável como entidade familiar, além da união civil pelo casamento e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal união passou a ter garantia de proteção legal, exigindo para isso a estabilidade, daí a denominação união estável, e também a heterossexualidade. O supracitado artigo 226 do texto constitucional

Direito das Sucessões Tatiana Elana Finkler Questão 1 A respeito do direito de sucessão, assinale a opção CORRETA. a) Herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau. Pertence a esses herdeiros a metade dos bens da herança, todavia, podem ser afastados da sucessão por deserdação ou indignidade. b) Pode o herdeiro retratar-se da aceitação da herança por declaração unilateral, como a própria aceitação, desde que não…