Stj Tribunal Da Cidadania

Apelação Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias Contestação A pedido de restauração de autos: 5 dias A ação de prestação de contas: 5 dias A ação de consignação em pagamento: 15 dias Ação de depósito: 5 dias. Em procedimentos especiais: 10 dias. De ação rescisória: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator. Agravo retido Contra decisões interlocutórias 10 dias Agravo de instrumento Contra decisão de inadmissão de apelação.( no que…

efetivamente constitucional, deixando os demais temas, embora relevantes para a lei ordinária procurou tornar real e tangível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania através da criação do magnífico remédio jurídico que é o Mandado de Injunção. Antes da criação desse instituto , o titular de direito constitucional que dependesse de regulamentação ficava à mercê da boa ou má vontade da pessoa ou…

Constituição de 1988 dispondo que “conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente apresentado pelos Constituintes de 1988, a sugestão Constituinte nº 155-4, tida como o princípio do MI nacional, proposta pelo Senador Virgílio Távora, juntamente com o…

trabalhos, é necessário que se utilize alguns critérios como as instâncias e natureza da matéria. De forma simplificada, as instâncias funcionam como uma espécie de hierarquia entre os órgãos do Poder Judiciário, verificando a existência de juízes e tribunais, que desenvolvem diferentes funções. Na primeira instância há um único juiz, que tem o papel de receber o problema das partes, analisar e julgar de acordo com a lei. Já as instâncias superiores têm dupla função: julgar alguns temas…

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. Nessa linha, o Superior…

ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a…

somente a defesa recorrer da sentença, porém havia legitimidade da parte contrária recorrer também. Exemplo: pelo crime de roubo o indivíduo é condenado a 8 anos. A defesa recorre pedindo a redução da pena ou até mesmo a absolvição. Ao chegar no Tribunal, o mesmo conhece a apelação, porém não defere os pedidos e ainda agrava a pena para 9 anos. Será indireta quando um recurso exclusivo da defesa for anulado do processo, em outras palavras onde só a defesa tem legitimidade para recorrer,…

locação realizados apenas com uma administradora do ramo imobiliário. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal situação configuraria a falta de interesse coletivo, o que tira a legitimidade ativa do Ministério Público no caso. A matéria foi julgada pela Quinta Turma em recurso especial interposto pelo Mistério Público de Minas Gerais (MPMG) contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro (TJMG) que decidiu pela ilegitimidade do MPMG para atuar, no caso…

impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado. O Banco Tricury, de São Paulo, moveu ação de execução contra o casal, pretendendo receber o imóvel onde residiam como pagamento do…

Por maioria de votos, o STJ Concluiu que a união homoafetíva deve ser reconhecida como entidade familiar. aplicando-se. por analogta, as mesmas regras da união estável. A situação fática se referia a um pedido de permanência de um estrangeiro no Brasil baseado na existência da entidade familiar. O pedido foi julgado Juridicamente impossível em primeira e segunda Instância pelo Tribunal do Rio de Janeiro, Pois proposta a demanda perante a Vara da Família. O Tribunal Superior reverteu…