Stj Tribunal Da Cidadania

ainda podem ser promovidos ao cargo de Subprocurador-Geral, caso em que são designados para atuar junto aos Tribunais Superiores. O Ministério Público Federal (MPF) faz parte do Ministério Público da União. Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais. O MPF atua nos casos federais,…

originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente os habeas corpus por prerrogativa de função, quando o paciente for uma das pessoas elencadas nas alíneas ‘b’ e ‘c’ deste mesmo inciso, a constar: o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do…

íntimas e fenômenos culturais que legitimam certos comportamentos. Para erradicar esse triste fenômeno, o Brasil precisava de uma Lei que levasse em conta não apenas questões legais, mas que tratasse também de uma re-educação cultural e da promoção da cidadania. A Lei Maria da Penha tem esse objetivo. _ O que a Lei traz de avanços para o Brasil A Lei Maria da Penha representa uma grande conquista para as mulheres brasileiras. A Lei incorporou o avanço legislativo internacional e se…

Página 1 de 3 Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se

cargo de presidente da republica? 9*diferencie constituição da justiça, e da cidadania redacional. 10*explique as fases do processo legislativo. 11*compare as atribuiçoes dos chefes dos poderes,federal,estadual,municipal,distrital. 12*elenque a compotência do senado e a competência das câmeras do deputado. 13*é possivel matéria rejeitada em projeto de lei,voltar em discurssão?justifique. 14*qual a função do tribunal de contas da união?e a quem este é vinculado? 15*a quem compete o…

Judiciário Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário. I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais ; V I - Tribunais e Juízes Militares; V I I - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. I - Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal, órgão previsto no art. 92, da Constituição Federal,…

um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

STJ - O Tribunal da Cidadania Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade: o conflito entre o direito individual e o coletivo 02/06/2013 É praticamente diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao…

será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido. Nesse breve ensaio sobre o tema, será analisado o motivo do ato administrativo, como requisito de validade, a sua diferenciação com a motivação e a moderna interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça a denominada teoria dos motivos determinantes. II – O MOTIVO O motivo é causa imediata do ato administrativo, constituindo situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato ou, em outras…

PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - FORO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321/STJ). 2 - De outro lado, "a competência para processar e julgar a ação contra entidade de previdência privada é a da sede desta, a teor do art. 100, inciso IV, "a", do Código de Processo Civil, excetuando-se os casos em que o…