Stj Tribunal Da Cidadania

O Superior Tribunal de Justiça na Constituição 1. Introdução O Brasil é um país que adota a dualidade de justiça: federal e estadual. A divisão objetiva a manutenção da unidade de interpretação do Direito com o enfoque local, em relação às pessoas domiciliadas nos estados, cujas relações jurídicas têm repercussão, de um modo geral, também no território estadual, reservando-se a unidade da interpretação do Direito relativo aos entes ou pessoas, cujas relações se espraiam por

Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5. Referências. 1. Conceito – Aspectos Gerais – Estrutura A responsabilidade civil da Administração pública, também chamada de responsabilidade civil do Estado, decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem,…

"proteção da incolumidade dos dados pessoais do impetrante", o que vai de encontro com sua importância perante o texto constitucional, eis que o Habeas Data está classificado a condição de Remédio Constitucional, de busca do exercício da Cidadania. Vale frisar de que a cidadania é fundamento do Estado Democrático de Direito, disposto no art. 1°, II, CF. O objeto do Habeas Data é o ato de agente ou órgão estatal ou de quem age com atribuição pública que inviabiliza o direito de…

Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro STF: Supremo Tribunal Federal É o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e…

afastamento preventivo das funções, punição aplicada pelo conselho a sete magistrados. Cabe à Corregedoria do CNJ, ocupada por um ministro do Superior Tribunal de Justiça, receber e apurar denúncias relacionadas ao Judiciário. Após investigação, o processo é distribuído a um dos conselheiros, que pode determinar a coleta de novas provas. Como em um tribunal, o conselheiro levará o caso a plenário após elaborar um relatório. Punições como remoção, disponibilidade e aposentadoria…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Coordenadoria de Análise de Jurisprudência ANTECIPAÇÃO DE PARTO DE FETO INVIÁVEL Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas Setembro 2008 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL KELSON ANTHONY DE MENEZES LUCIANA ARAÚJO GOMES DE SOUSA LUCIANA ARAÚJO REIS MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE…

Federal, artigo 37, incisos III e IV; Constituição Estadual, artigo 115, incisos III e IV; Parecer n. 119/94 da Consultoria Jurídica da Secretaria do Meio Ambiente; Parecer n. 468/94 da Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; Parecer PA-3 n. 378/94 da Procuradoria Administrativa; Parecer PA-3 n. 201/95 da Procuradoria Administrativa. __________ * Homologada por despacho do Governador, de 25.9.97, publicado no DOE, Seç. I, de 26.9.97, p. 14. Ver também B.…

presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Ourinhos, 25 de fevereiro de 2015. EMMANUEL GUSTAVO HADDAD ADVOGADO OAB/SP 195.156 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS PROCESSO Nº 0001617-81.2013.8.26.0408 APELANTE: ADILSON APARECIDO ROSA APELADO: MARIA HELENA DE MELO ROSA RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA O Apelante ajuizou…

pagou pelo veículo, bem como indenização por danos morais. A empresa Fox apelou da decisão conseguindo a reforma da sentença por maioria (2 x 1) o ressarcimento por danos materiais e por unanimidade (3 x 0) a condenação por danos morais, eis que o tribunal entendeu que não houve violação ao dispositivo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Como advogado de Luciana, pergunta-se: a. Qual é recurso cabível? b. Qual a fundamentação legal? c. Qual é o órgão destinatário…

artigos 92 a 126 da Constituição http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3 %A7ao.htm -Links Aula 2 -Repercussão Geral - http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=R&id=451; definição do glossário do Supremo Tribunal Federal Informativos do STF: cadastre seu email para receber semanalmente, de modo gratuito, o informativo. Na página principal clique em “Publicações”. Nas opções que surgirão abaixo escolha “Informativo Semanal”. Na página…