Stj Tribunal Da Cidadania

é 30 anos. 12. Não existe concurso para a 2ª instância, sendo assim, as únicas formas de ingresso são a promoção e o quinto constitucional 13. O título de desembargador só existe para o TJ, segundo a constituição federal. Para os outros tribunais, a nomenclatura é, ainda, juiz. Na prática, todos os pertencentes à 2ª instância se consideram desembargadores. 14. TJ: justiça estadual comum. 15. TRF: justiça federal comum. 16. Justiça trabalhista, eleitoral e militar:…

Marshall, de 1950, sobre a noção da conquista da cidadania, alcançada paulatinamente no séc. XVIII a partir do viés civil das conquistas francesas em detrimento do ranço feudal; no séc. XIX a partir do viés político, numa busca de coincidência entre o demos (todo povo) e a polis (quem pode eleger e ser eleito), já que escravos no Brasil não se incluíam na polis, que era seletiva censitariamente; e por fim no séc. XX, o viés econômico e social da cidadania. Ainda, no momento do…

a adoção entre homossexuais não era vista com bons olhos, como já comentamos. Mas a questão que se levanta é se tal direito poderia ser suprimido daquele que tem uma opção sexual ou comportamental distinta. Consoante a posição adotada pelo Tribunal da Cidadania, no exercício da interpretação da Lei Federal é de que é sim possível a adoção homoafetiva, quando evidente pelas provas apresentadas nos autos de que será mais benéfico à criança ou adolescente, preservados os limites impostos…

Judiciário com relação ao sistema eleitoral brasileiro. Caso 2 Reforma política deve começar pela reforma eleitoral, defende o Presidente do STJ. A legislação eleitoral brasileira deve ser atacada no primeiro instante em que o Congresso Nacional se debruçar sobre a reforma política. Essa é a opinião do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, após o anúncio feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto ao propósito de tocar…

comunidade, elementos para um melhor conhecimento da história política Rio-grandense. Endereço Rua Duque de Caxias, 1029 - Porto Alegre - RS CEP 90010-282 Fone: (51) 3210 1675/ (51) 3210 1676 E-mail: memorial@al.rs.gov.br Memorial do Tribunal Judiciário RS * Serviços * Biblioteca * Verificação da Autenticidade de Documentos * Alvará de Folha Corrida * Consulta de Antecedentes * Consulta de Execuções Criminais * Comarcas…

regras sobre esse assunto. a) Jus soli (basta ter nascido no território) b) Jus sanguini (tem que ser filho; sangue) c) Jus sanguini + registro em embaixada/ consulado OU opção, após a maioridade Justiça Federal. Nacionalidade não se confunde com cidadania; nacionalidade é um vinculo jurídico e pessoal que se estabelece entre alguém e certa nação soberana. II – Nacionalidade secundaria (brasileiros naturalizados) * Regulação na Lei 6.815/80 a) Naturalização ordinária b) Naturalização…

Brasil de 1988. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (inciso)a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,…

financeiro-orçamentário É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Nos Estados e nos Municípios, essa fiscalização é exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais. Estatuto dos congressistas a - garantias: 1-vencimentos 2-serviço militar (é reservista civil mas não será convocado 3-dever de testemunhar (tem sigilo da fonte e não pratica falso testemunho 4- foro privilegiado (processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal). 5- Imunidade Material ou…

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No…

ESPECIAL Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No…